RESENHA CRÍTICA – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Classe e Número RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.967
Partes Hospital Vita Batel S.A (Requerente)
UNIÃO (Requerido)
Quanto ao tipo de fiscalização, trata-se de controle de constitucionalidade:
Concreta
Quanto à decisão, houve a utilização da técnica da interpretação conforme?
Sim
Resenha Crítica (Resumo do Caso e Opinião – 2.000 caracteres)
Tópicos que podem ser abordados: os dispositivos legais que estão sendo questionados na ação;
a legitimidade dos envolvidos; os principais argumentos jurídicos discutidos no acórdão; teses e
conclusões do julgamento; se concorda ou discorda da decisão (mérito e forma); se considera
que a decisão poderia ser considerada ativista ou dentro das competência do Supremo.
As regras do salário maternidade foram pontualmente alteradas como efeito
do Recurso Extraordinário 567.967 que, além de firmar o tema 72 de repercussão geral,
declarou a inconstitucionalidade de duas normas da Lei 8.212/91 presentes no artigo 28:
o parágrafo segundo e da parte final da alínea “a” do parágrafo nono.
O Supremo Tribunal Federal, em 04 de agosto de 2020, sob a composição
do Ministro Roberto Barroso, que analisou o instituto do salário maternidade e a
incidência tributária através dos descontos previdenciários a cargo do empregador com
previsão no artigo 195, I da Constituição Federal. Como tema de repercussão geral n.
72, o voto vencedor firma sua decisão ressaltando a importância e supremacia dos
princípios de proteção da maternidade e a igualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Surgiu em razão da previsão do artigo 195, I, §4º, artigo 154, I, da
Constituição Federal e da alteração dada ao salário maternidade pela Lei 6.136/74. Em
síntese: por ser um benefício previdenciário e, assim, não possuir natureza salarial, não
