PROVA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AJAJ
QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
QUESTÃO NÚMERO 106
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O princípio do Direito Adquirido é uma garantia constitucional (cláusula pétrea) aplicável em
qualquer relação jurídica, inclusive a previdenciária. Nesse passo, a jurisprudência do STF, no sentido de
inexistir direito adquirido a regime jurídico, não afasta a proteção à segurança jurídica, tendo em vista que
ninguem pode exigir que continue sendo regido por um regime jurídico, se não houver direito adquirido.
QUESTÃO NÚMERO 107
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Questão mal elaborada, pois se refere à implantação da seguridade social e não da previdência
social, o que pode induzir o candidato a erro. De qualquer forma, na evolução da proteção social, a Lei Eloy
Chaves sempre é indicada como um de seus marcos.
QUESTÃO NÚMERO 108
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A segurada não havia recolhido 18 contribuições, razão pela qual a pensão será deferida por
apenas 4 meses.
QUESTÃO NÚMERO 109
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A dependência econômica dos genitores (pais) deve ser comprovada, pois não é presumida.
QUESTÃO NÚMERO 110
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Outra questão mal elaborada, pois, na verdade, o aposentado que volta a trabalhar como
empregado tem direito a 3 benefícios: salário fámília, reabilitação profissional e salário maternidade, tudo a
teor do Decreto 3.048/99:
Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de
acordo com o disposto no art. 93.
Por outro lado, a Lei 8.213/91 contempla apenas 2 benefícios: salário família e reabilitação profissional.
