Mar Territorial é a extensão da soberania do Estado costeiro além de seu território e
de suas águas interiores. Dentro desse conceito estão abrangidos o leito do mar, o
respectivo subsolo e, ainda, o espaço aéreo sobrejacente. Construiu essa definição a
partir dos arts. 2º e 3º, ambos da CNUDM.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), dentre suas competências
prevista nos artigos:
ARTIGO 2
Regime jurídico do mar territorial, seu espaço aéreo
Sobrejacente, leito e subsolo
1. A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu
território e das suas águas interiores e, no caso de Estado
arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de
mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.
2. Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao
mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.
3. A soberania sobre o mar territorial é exercida de
conformidade com a presente Convenção e as demais normas
de direito internacional.
SEÇÃO 2. LIMITES DO MAR TERRITORIAL
ARTIGO 3
Largura do mar territorial
Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar
territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas,
medidas a partir de linhas de base determinadas de
conformidade com a presente Convenção.
A Zona Contígua terá a largura de 24 milhas marítimas, medidas a partir da mesma linha de
base utilizada para a demarcação do mar territorial. Ou seja, a Zona Contígua tem, em
verdade, a largura de 12 milhas marítimas, a partir do limite externo do mar territorial. Dentro
da Zona Contígua, o Estado poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para prevenir
e sancionar infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou
sanitários, que se cometam em seu território ou no seu mar territorial, e reprimir infrações às
leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial (art. 33.1, “a” e “b”), o que inclui
leis penais e ambientais. Dispõe no artigo da LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993.
Art. 4º A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se
estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas
a partir das linhas de base que servem para medir a largura do
mar territorial.
Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de
fiscalização necessárias para:
I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros,
fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu
mar territorial;
II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu
território ou no seu mar territorial.
