Administração pública (artigos de 37 a 41, da Constituição Federal de 1988)., Transcrições de Direito Constitucional

O texto aborda os artigos 37 ao 41 da Constituição Federal, que tratam dos princípios da administração pública, condições para servidores ocuparem mandatos eletivos, regime jurídico único e planos de carreira, e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Ele detalha os princípios constitucionais, vedações e direitos dos servidores públicos, além de aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado e à prescrição de ações de ressarcimento ao erário.