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Um convênio celebrado entre o município de porto alegre e o departamento municipal de previdência dos servidores do município de porto alegre, estabelecendo as condições para a prestação de serviços de acordo com a proposta da contratada. O contrato é regulamentado por diversas leis e decretos, e inclui cláusulas e condições específicas que devem ser obedecidas pelas partes. Além disso, o contrato pode ser rescindido em determinadas circunstâncias e o foro da comarca de porto alegre, rs, foi escolhido para dirimir litígios resultantes deste edital.
Tipologia: Notas de aula
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Prefeito Municipal: José Alberto Reus Fortunati
Secretária Municipal de Administração: Sônia Vaz Pinto
Coordenadora-Geral Diretiva da SMA: Rita de Cássia Reda Eloy
Prefeito Municipal: José Alberto Reus Fortunati
Secretária Municipal de Administração: Sônia Vaz Pinto
Coordenadora-Geral Diretiva da SMA: Rita de Cássia Reda Eloy
Sandra Zinn – CGMA (Coordenação) Ana Cristina Ibanez Souza Pan – CSI Cláudio Roberto Silveira dos Reis – CGMA Eduardo Bandasz da Rocha – CD Giane Medianeira de Oliveira Rosa – GS Sandro Renato Plinio Piñeiro – CASE Wagner Santos dos Santos – ASSEPLA Suzana Trapp Gampe Vaz – CGMA
Os documentos que transitam pelos setores públicos se caracterizam normalmente por seu conteúdo oficial e por uma redação que se distingue da redação literária. Enquanto esta se manifesta livre, criativa e muitas vezes descompromissada com os padrões tradicionais, a redação de documentos oficiais se preocupa com a comunicação propriamente dita, apresentada numa forma que reflete a postura sóbria e impessoal do serviço público. Sem desprezo do aspecto estético, ela se vale, preferencialmente, de palavras denotativas, técnicas. Nesse sentido, revela-se despreocupada com a força, o colorido e a beleza da expressão e, por isso, faz uso parcimonioso dos termos acessórios e de figuras de estilo.
Para que um texto seja suporte fiel de uma comunicação, é necessário que o redator utilize, preferencialmente, termos com sentido próprio, restritivo. Desse modo, o recebedor do documento perceberá exatamente a mensagem transmitida, pois a formulação apresenta a isenção de conotações suscetíveis a extrapolarem o entendimento presumido. Como subsídio a essa pretensão e de acordo com as ideias de Adalberto José Kaspary, o texto deve apresentar algumas qualidades básicas:
a) Correção
A correção gramatical é requisito básico para qualquer tipo de redação. Consiste na obediência às normas ortográficas e sintáticas da gramática da língua culta. Não se pode admitir que alguém escreva sem se preocupar com a grafia das palavras e com a estrutura da frase. Para obter a correção, devem-se evitar os solecismos (erros de sintaxe), as deformações (erros na forma das palavras), os cruzamentos (troca de palavras parecidas), os barbarismos (emprego abusivo de palavras, expressões e construções
estrangeiras) e os arcaísmos (emprego de palavras, expressões e construções antiquadas). Também os neologismos devem ser evitados sempre quando há a possibilidade de utilizar as expressões portuguesas que informam o mesmo assunto. O conhecimento das normas básicas da sintaxe é uma das exigências para que frases usuais, como as que seguem, construídas na voz passiva sintética, sejam aceitáveis: “Durante a reunião, debateram-se assuntos e desfizeram-se equívocos”. “A administração assistiu interessada ao desfile das escolas de samba”. “Não há, neste setor, quem não se aplique inteiramente ao trabalho”. Um particular cuidado deve ter o redator na construção de período composto: a omissão da oração principal impede toda tentativa de comunicação. Veja: “Feitas as considerações finais a respeito dos aspectos mais importantes do projeto e considerando o cansaço de todos os presentes”. É evidente que a frase não terminou. O redator esqueceu o mais importante: a oração principal, que poderia ser “o coordenador encerrou a reunião”. O redator ignorou que a oração subordinada não subsiste sem a principal.
b) Clareza
A clareza consiste em expressar exatamente um pensamento ou emoção. O estilo é claro quando o pensamento de quem escreve penetra sem esforço na mente do leitor. Facilitar ao leitor o entendimento da mensagem contida no texto deve-se constituir na principal preocupação do redator. Comunicar com clareza exige o uso de vocábulos de significação precisa, de pontuação adequada, da exposição lógica das ideias em parágrafos convenientemente estruturados. Devem-se evitar as ambiguidades (possibilidade de duplo sentido), a quebra da ordem lógica e o excesso de entrecruzamentos de aspectos, fatos ou opiniões no mesmo período. Observe que no exemplo a seguir há falta de clareza: “O chefe quis saber qual seria seu próximo compromisso”. Compromisso do chefe ou do funcionário? Um elevado número de orações subordinadas, provavelmente, dificultará ao leitor o entendimento de todo o conteúdo exposto; vale dizer: chegando ao final da leitura, talvez
e) Objetividade (impessoalidade)
O objetivo é procurar dar a impressão exata da situação, esquecendo-se de si mesmo no momento em que está escrevendo. O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade de quem recebe a comunicação e do caráter impessoal do próprio assunto tratado. Dessa forma, não há espaço para a individualidade, como se observa, por exemplo, em uma carta a um amigo ou de um texto literário. Deve-se, portanto, evitar o subjetivismo, ou seja, a projeção do redator diante da mente do destinatário, o supérfluo e tudo que possa dificultar a marcha do pensamento. Que não se diga nada mais do que deva ser dito, dizendo-o com exatidão.
f) Harmonia
Essa qualidade consiste na disposição harmônica das palavras na frase e das frases no período, de modo que a leitura resulte agradável. É importante que as ideias sejam ordenadas e interligadas de modo claro, lógico e harmônico. É indispensável que as construções frasais tenham coerência e coesão. Para isso, devem ser empregados, correta e convenientemente, os conectivos de transição (conjunções, preposições, pronomes, advérbios, locuções adverbiais e algumas palavras denotativas, que servem para interligar, num plano menor, as frases e, num plano mais abrangente, os parágrafos).
g) Polidez
A polidez consiste no emprego de boas maneiras, de expressões fidalgas, no tratamento respeitoso, digno e apropriado aos superiores, iguais e inferiores. O texto polido revela civilidade e cortesia, expressando consideração pelo outro, sem ao mesmo tempo rebaixar-se.
A polidez abrange a discrição, qualidade indispensável a todos quantos lidam com assuntos oficiais, muitas vezes sigilosos e de publicidade inconveniente.
Sabe-se que há forte relação entre o hábito da leitura e o desempenho escrito. Somente produz um texto aceitável a pessoa que dispuser de uma estrutura de suporte anterior e interior, adquirida no processo de apreensão crítica da realidade e sedimentada por princípios, conceitos e valores trazidos pela leitura. Em decorrência, todo redator deve se propor a ler, mas fazê-lo de modo crítico. Não se trata de “devorar” obras, porém de observar o texto lido: vocabulário, estrutura, correção. Ler muito nem sempre significa ler bem. Ler bem é pensar o conteúdo e a forma do texto, em outros termos, é analisá-lo. A frequência em cursos sobre comunicação administrativa também representa um recurso proveitoso para quem deseja aperfeiçoar a redação de qualquer documento. É necessário dominar os recursos oferecidos pela gramática, para que a linguagem, particularmente a administrativa, atinja seu objetivo maior: a comunicação.
3) Grafia de datas
Na designação de anos, não há espaço e nem ponto que separe as classes: 2011. Para separar os elementos de uma data, por questão de clareza, deve-se preferir o travessão ao ponto ou à diagonal: 28-4-10. Deve-se anteceder zero ao dia (08) ou mês (06) apenas quando houver necessidade de resguardo contra fraude. Assim, tem-se: 08-06-2010.
Observação: Em alguns atos administrativos, as datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia seja precedido de zero (exemplo: 2 de janeiro de 2010, e não 02 de janeiro de 2010). O primeiro dia do mês, nesses atos, deve ser indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal (exemplo: 1º de agosto de 2010).
4) Endereçamentos
a) Caixa postal e telefone: Os números da caixa postal e do telefone não devem ser precedidos de vírgula: Caixa postal 22 ou Caixa postal nº 22; Telefone 3289-1033 ou Telefone nº 3289-1033.
b) Nome e número de rua: Há vírgula entre o nome da rua (avenida, travessa, etc.) e o número do imóvel, pois essa complementação numérica tem caráter explicativo. A abreviatura nº é dispensável e não tem qualquer implicação no emprego da vírgula: Rua José Bonifácio, 150 ou Avenida João Pessoa, nº 180.
c) Destaque no endereçamento: No endereçamento externo ou interno, não se destaca o nome do destinatário, podendo-se destacar a localidade do destino da correspondência: Ao Senhor João da Silva A Sua Excelência o Senhor João da Silva
Avenida João Pessoa, 180. Prefeito Municipal 99999-999 – GRAMADO/RS Rua José Bonifácio, nº 150. NESTA CAPITAL
d) Indicação de CEP: No endereçamento externo, devem-se observar estas normas: Não se deve escrever a sigla CEP antes do número respectivo. Os algarismos indicativos devem ser escritos de forma corrida (sem ponto ou espaço entre o milhar e a centena). Apenas se separarão por hífen os cinco primeiros dos três últimos algarismos. Assim, por exemplo: 90130-060 (e não 90.130-060 ou 90 130-060). Não se sublinha o número indicativo de CEP. 5) Assuntos em expedientes
Sempre que possível, cada expediente deve tratar de apenas um assunto.
6) Signatário em expedientes
O nome do signatário no expediente deve ser aposto a partir da metade do espaço útil da página. Sob o nome e a ele alinhado, é indispensável o registro da matrícula e do cargo ou da função.
Observações: a) No caso de duas assinaturas, a de menor hierarquia irá à direita e a de maior, à esquerda. b) É condenável o uso do traço horizontal para a assinatura. c) Não se antepõe qualquer título ao nome: Certo: João da Silva, Errado: Dr. João da Silva, Matrícula: 990099 Matrícula: 990099 Diretor Diretor
Devem, pois, ser evitadas combinações como pagarei(emos), recebi(emos), etc., as quais, retirando-se os parênteses, resultariam, respectivamente, nas formas “pagareiemos”, “recebiemos”. Nesses casos, deve-se utilizar a composição: Recebi/emos, Escriturário/a. Observação: Na redação oficial, sempre que possível, deve-se evitar o uso de formas combinadas.
12) Destaques de palavras ou expressões
Há diversas maneiras de chamar a atenção sobre palavras ou expressões: a) sublinhando-as: Guarda Municipal. Não se sublinham os sinais de pontuação e o sinal de translineação, exceto o hífen. As indústrias estão com falta de matéria-prima. ... exercendo as funções de redator- -chefe, ...
b) colocando-as entre aspas: “Secretaria Municipal de Administração”. c) escrevendo-as em caracteres maiúsculos: MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. d) espaçando as letras: c o n f i d e n c i a l. e) utilizando tipo gráfico diferente do usado no texto ou em itálico ou negrito: Mandar não é enviar. Os jovens são teoria ; os velhos, fatos. O curso de redação oficial será realizado em agosto.
Observação: Deve-se evitar o emprego de duas formas simultaneamente no texto para destacar a mesma palavra ou expressão. Exemplo: escrever em caracteres maiúsculos e sublinhar. O destaque em excesso é anti-estético e, o que é pior, perde seu efeito.
13) Destaques indevidos
Não se deve escrever inteiramente em caracteres maiúsculos o vocativo, certos fechos (atenciosamente, etc.), o nome e o cargo ou função de quem assina a correspondência. Trata-se de destaques desnecessários e impróprios.
14) Translineação
a) Posição do hífen: (1) Não se pode, com a finalidade de emparelhar a margem direita do papel, deixar espaço entre o hífen que marca a translineação e a parte da palavra por ele dividida: Certo: ...tra- balha... Errado: ...tra – balha...
(2) Deve-se evitar a separação das informações que estão entre parênteses ou aspas e o que neles se encerra: Certo: Os despachos podem ser informativos (ordinatórios ou mero expediente) ou decisórios. Errado: Os despachos podem ser informativos (ordinatórios ou mero expedi- ente) ou decisórios.
Observação: Os parênteses podem ser substituídos por travessão. Por exemplo: Apresentou-me ao chefe – um senhor apessoado – e ao diretor.
b) Espaçamento de letras: Não se pode, com a finalidade de manter o texto alinhado, espaçar as letras da última palavra da linha: Certo: ...deverá condu- zi-lo... Errado: ...deverá c o n d u-
Certo: ...é obtida somando- -se
f) Tapa-margem: Não devem ser utilizados asteriscos ( * ), barras diagonais ( / ), hífens ( - ) ou outros sinais com a finalidade de emparelhar a margem direita do texto. Esse recurso, chamado de tapa-margem, é lícito em documentos cujo teor deve ser resguardado contra possíveis fraudes, tais como em certidões e recibos. Errado: ...da execução dos / serviços... Errado: ...o protocolo 8680, - considerando o caso...
g) Grafia de importâncias: Se o número da importância não couber na mesma linha, convém fazer a translineação da seguinte maneira: (1) ...pagaremos a quantia de R$... 200.000,00 (duzentos mil reais)...
h) Siglas: As siglas podem ser translineadas, fazendo-se a partição em qualquer parte, se forem simples, ou separando-se os elementos, se forem compostas: (1) ...recebeu da EPA- TUR... (2) ...a ser ministrado nas dependências da ADVB- PA, que...
15) Espaços impróprios
Não se deve deixar espaço: a) Antes ou depois do hífen (nem com a finalidade de emparelhar a margem direita do papel). b) Entre as aspas e o que está escrito dentro delas. c) Entre os parênteses e o que está escrito dentro deles. d) Entre uma palavra e a pontuação que a segue (nem com a finalidade de emparelhar a margem direita do papel). Excetua-se o travessão, que fica a um espaço da palavra anterior e da seguinte.
16) Espaços interlineares em documentos
a) Ofício, portaria e outros papéis ....................................................... 2. b) Memorando ..................................................................................... 1,5 ou 2. c) Transcrições ou citações ................................................................. 1.
17) Sinais de pontuação
Os sinais de pontuação devem ser colocados imediatamente antes ou depois da palavra, exceto o travessão: “O relatório – e, em especial, o relatório técnico –, sendo um documento informativo, não pode contentar-se com aproximações: requer precisão.” (Bousquié)
17.1) Pontuação em vocativo
Nos documentos de correspondência oficial, o vocativo deve vir seguido de dois pontos. Exemplo: Senhor Secretário: Excelentíssimo Senhor Governador:
Observação: No^ Manual de Redação da Presidência da República , editado em 1991, adotou-se a vírgula para a pontuação do vocativo nos documentos da correspondência oficial. Essa pontuação, todavia, além de contrariar o uso, já tradicional, dos dois-pontos,
