Acção executiva para entrega de coisa certa, Esquemas de Direito Processual Civil

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Faculdade de Direito Práticas Jurídicas 4º Ano Ano lectivo 2025 ACÇÃO EXECUTIVA Discente: Nilsa Ribeiro Docente: Esmeraldo Armindo Maputo, Abril de 2025

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DO DISTRITO DE

MARRACUENE

MAPUTO

Por apenso ao Proc. n.º 23/25-B 5ª Secção Pedro Filipe Magaia , maior, solteiro, natural de Maputo, residente no Bairro da Polana Caniço “A”, Quart. 30, casa n◦ 400, estudante universitário, neste acto representado pela sua mandatária conforme procuração em anexo, de ora em diante designado Exequente, vem propor a presente ACÇÃO EXECUTIVA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, SOB A FORMA DE PROCESSO SUMARIA , contra Rui Magaia , moçambicano, maior, residente no Bairro da Polana Caniço “A”, Quart. 30, casa n◦ 400, portador do bilhete de identidade n° 110993546502M, adiante designado Executado, o que o faz nos termos dos artigos 928.º e seguintes do CPC e pelos fundamentos seguintes: DOS FACTOS 1.º Por sentença proferida nos autos que correram termos na 3.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene com o processo nº. 23/25-B , foi o Executado condenado a reconhecer o direito de propriedade do exequente e consequentemente a restituir o imóvel ao mesmo, livre de pessoas e bens, conforme consta da certidão de sentença - doc. 1 que se reproduz integralmente para todos os efeitos legais. 2º