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Escritório Regional do Ministério Público 17ª Promotoria de Justiça Av. Getúlio Vargas, nº. 1347, Centro Feira de Santana – BA
Processo n°: xXxXXxX.805.
Ação: Ação de Reparação de Dano por Ato Ilícito Causado por Acidente
de Trânsito
Autor: XxXxXxX
Representante: xXxxXxXxXxXxXxXx
Réu: XxXxXxXXxX
Denunciada: xXxXxXxXxXxXxXxXx
MM. Juiz(a), O Ministério Público do Estado da Bahia, por sua Representante, in fine rubricada, tendo como aparato legal o art.127 da Constituição Federal da República do Brasil c/c art. 82 do Código de Processo Civil, inciso I, em lume o seu papel de atuar nas causas em que existam interesses de incapazes, instada a manifestar-se nestes autos, vem aduzir o que segue: Trata-se de Ação Indenizatória, proposta pelos requerentes supramencionados, contra os réus acima nominados, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: no dia 09/12/20008, por volta das 09hr30min, o veículo VW/Caminhão, placa XxXx, dirigido pelo motorista XxXxxXx, trafegava na Av. de Contorno, Feira de Santana, quando foi abalroado ferozmente contra a bicicleta, conduzida por xXxXxXxX, no sentido lateral do veículo automotor, causando-lhe a morte, conforme positivado no laudo pericial de fls. 28. Reportaram na peça inicial, os autores, que o motorista andava sem o devido cuidado em via urbana, fato agravado pela velocidade incompatível que trafegava o veículo. Foi reportada a condição de provedor familiar por parte do de cujus, o qual era responsável pelo sustento de XxXxXxXXxX, filhos daquele. Foi pleiteado, por conseguinte, pelos autores: preliminarmente, a assistência judiciária gratuita, bem como a reparação de danos decorrente da prática de ato ilícito, compreendendo as despesas fúnebres, ressarcimento por dano moral, pensão alimentícia
e pagamento de lucros cessantes. Devidamente citado, o réu contestou a ação, alegando preliminarmente: a denunciação da lide à XXXXXxxxXX, que foi acertadamente acatada por ilustre julgador, com fulcro no art. 70, inciso III, c/c art. 280 do CPC. No mérito, em apertada síntese, alegam a culpa exclusiva por parte da vítima, pois o condutor do veículo, já descrito alhures, transitava com todos os cuidados necessários, sem cometer nenhum tipo de irregularidade, quando foi abruptamente surpreendido com um ruído, para sua terrível surpresa, deparou-se com a desgraça da vítima, a qual jazia inerte e deformado, não consentindo equívocos da sua funesta morte instantânea. Afirmam que Inexistiu, por conseguinte, nexo de causalidade entre a atitude do condutor e o dano sofrido pela vítima. Ademais, reportaram a condição etílica em que se encontrava a vítima, com 2,66g de álcool por litro de sangue. Rejeitam também o pedido de Indenização por danos materiais e o recebimento de pensão e pedido de danos morais. Alçam a condição de segurado previdenciário por parte da vítima, além do pagamento do seguro DPVAT aos herdeiros do falecido; contestam a tese de lucros cessantes, pois os rendimentos do seu pai não é o que efetivamente deixaram de auferir; afirmam a não responsabilidade e consequentemente, não restando obrigação de indenizar por qualquer motivo, seja material, seja moral. Em réplica, os acionantes, refutam preliminarmente a denunciação da lide. No mérito, negam a condição etílica da vítima, arguindo que esse se dirigia ao seu labor, ambiente incompatível com bebidas alcóolicas, afirmam que a vítima foi atropelada na calçada e não na pista. Apresentaram ao fim um rol de testemunhas. Denunciada a lide à segunda ré, esta foi devidamente citada e contestou a ação, alegando no mérito que não restou responsabilidade à seguradora já que a vítima agiu com culpa exclusiva, arguindo também, assim como o primeiro réu, a culpa exclusiva da vítima; refutaram a responsabilidade de indenização por danos morais, já que, segundo o causídico que a representa, pois esse risco não foi segurado no contrato entre seguro e segurado, bem como arguindo que não existiram custos no que o seguro se propunha a abonar. Relataram também o indevido pleito por parte dos autores no que se refere aos lucros cessantes, pois não foram devidamente corroborados, ademais, relata a ré, existe uma pensão por morte, devida pelo INSS. Na réplica os autores voltam a questionar a denunciação da lide, pois, segundo
ser alcançada pela racionalização humana, tão limitada em sua finitude, mas tê-la como um norte a ser seguido pelos juízes de Direito é basal para uma legitimação da atividade jurisdicional. Desta forma, vemos solicitar a realização de diligências que entendemos necessárias, quais sejam: a) Considerando que o fato ocorreu há mais de 5(cinco) anos, e que a prova possa ter sido colhida em procedimento investigatório criminal, à época do fato, seja encaminhado ofício á 1ª Coordenadoria de Polícia para que informe a respeito do inquérito policial instaurado em relação ao fato, fornecendo cópia das oitivas de testemunhas e relação destas, com qualificação e endereço, exame periciais, inclusive de aferição da velocidade empreendida pelo veículo atropelador, e demais elementos elucidativos das circunstâncias do fato que tenham sido produzidos no respectivo apuratório; b) Seja, ouvida, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, testemunhas presenciais do fato relacionadas pela Delegacia de polícia, nos termos do requerimento anterior, bem como a oitiva do agente público da SMT que realizou a ocorrência do fato. c) Em caso da existência de ação penal, que seja oficiada à Vara de Acidentes de Veículos para que forneça as informações relativas à prova produzida no inquérito e/ou no juízo. É a manifestação. Pede deferimento. Feira de Santana, 17 de Dezembro de 2013. Luciana Machado dos Santos Maia Promotora de Justiça
