Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 60, n° 189, p. 57-298, abr./jun. 2009
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resulta da intenção do inadimplente de descumprir o contra-
to e causar prejuízo, ou da negligência, da imprudência ou
da imperícia com que se houve. A obrigação de indenizar
resultante do inadimplemento contratual pressupõe culpa do
inadimplente. Na hipótese de inadimplemento contratual, a
culpa é presumida - ao contrário do que ocorre na respon-
sabilidade aquiliana -, de maneira que o ônus de ilidir tal
presunção é do inadimplente, que só se exonera se demons-
trar a ocorrência de fato fortuito ou força maior (art. 393 do
CC). Nada impede que o devedor assuma expressamente a
responsabilidade indenizatória mesmo nas hipóteses em que
se verifique caso fortuito ou força maior.
Os requisitos necessários ao reconhecimento da obrigação
do inadimplente de indenizar o credor, na lição de Maria
Helena Diniz, são os seguintes: a) obrigação violada; b) nexo
de causalidade entre o fato e o dano produzido; c) culpa; e
d) prejuízo ao credor (Curso de direito civil brasileiro. São
Paulo: Saraiva, 2002, v. II, p. 359).
Em caso de não-cumprimento, o inadimplente responde por
perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segun-
do índices oficiais, e honorários de advogado, de acordo
com a regra do art. 389 do Código Civil. Segundo Renan
Lotufo, tais verbas não dependem do pedido expresso para
serem concedidas, porque previstas em lei (Código Civil
comentado. São Paulo: Saraiva, 2003, v. III, p. 431).
A regra não se aplica apenas às obrigações decorrentes do
contrato, pois as obrigações também podem decorrer do
negócio unilateral e de ordem judicial (Renan Lotufo, op. cit.,
p. 429).
[...] o dispositivo em exame acrescenta os honorários ao
valor indenizatório. Ao acrescentar a verba honorária entre
os valores devidos em decorrência das perdas e danos,
parece que o legislador quis permitir que a parte prejudica-
da pelo inadimplemento possa cobrar o que despendeu com
honorários, seja antes de ajuizar a ação, seja levando em
conta a diferença entre aquilo que contratou com seu cliente
e aquilo que foi arbitrado a título de sucumbência. Não se
pode supor que tenha feito menção a essa verba apenas
para os casos de ajuizamento da ação, quando houver a
sucumbência, pois, nessa hipótese, a solução já existiria no
art. 20 do CPC e não é adequada a interpretação que con-
clui pela inutilidade do dispositivo.
Logo, o art. 389 do NCC se refere a possível reem-
bolso também do que foi gasto com advogado, mas é
específico para os casos de inadimplemento de obri-
gação, o que pressupõe obrigação estipulada, contrata-
da entre as partes, ensejadora de responsabilidade civil
contratual, e não a hipótese de obrigação por respon-
sabilidade civil aquiliana, que é o caso destes autos, cujo
tema é tratado em título outro do NCC e no art. 927.
Quisesse o legislador, no novo Código Civil, tam-
bém acrescentar os honorários advocatícios contratuais
pagos pelo ofendido em caso de responsabilidade civil
por ato ilícito, ele teria deixado expresso no texto do art.
927, de forma que não se pode inferir que as apeladas
adesivas façam jus a reembolso dos honorários advo-
catícios pagos na quantia de R$500,00.
Logo, por ausência de previsão legal de reembolso
de honorários advocatícios contratuais para a hipótese
dos autos, acompanho o voto do eminente
Desembargador Relator.
DES. LUCAS PEREIRA - De acordo com os votos
que me precederam.
Súmula - DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
PRINCIPAL E PROVIMENTO PARCIAL À ADESIVA.
...
Ação de cobrança - Condomínio de fato -
Administração - Associação de moradores -
Legitimidade ativa - Taxa de manutenção devida
Ementa: Ação de cobrança. Condomínio de fato.
Associação de moradores criada com o objetivo de
administrá-lo. Legitimidade ativa. Taxa de manutenção
devida.
- A associação que executa os serviços descritos em seu
estatuto social tem legitimidade para cobrança da con-
tribuição, sendo beneficiários todos os moradores do
loteamento, inclusive o apelante, e assim todos devem
concorrer para as despesas correspondentes, indepen-
dentemente de serem ou não associados.
- Antes de ser um princípio jurídico, é um princípio moral
e ético, pois não é admissível que os demais proprie-
tários paguem para que outros sejam beneficiados sem
a devida contribuição, porquanto tal situação ensejaria
enriquecimento indevido, vedado pelo Direito.
AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCÍÍVVEELL NN°° 11..00114455..0077..441111007733-88//000011 -
CCoommaarrccaa ddee JJuuiizz ddee FFoorraa - AAppeellaannttee:: MMáárrcciioo AArraaúújjoo ddee
AAnnddrraaddee - AAppeellaaddaa:: AAssssoocciiaaççããoo ddee MMoorraaddoorreess BBaaiirrrroo
JJaarrddiimm LL’’EErrmmiittaaggee - RReellaattoorr:: DDEESS.. OOSSMMAANNDDOO AALLMMEEIIDDAA
AAccóórrd
dããoo
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incor-
porando neste o relatório de fls., na conformidade da
ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à una-
nimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2009. - Osmando
Almeida - Relator.
NNoottaass ttaaqquuiiggrrááffiiccaass
DES. OSMANDO ALMEIDA - Trata-se de apelação
interposta por Márcio Araújo de Andrade, visando à
reforma da r. sentença de f. 88/90, proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de
Fora, nos autos da ação de cobrança intentada contra o
ora apelante pela Associação dos Moradores do Jardim
L’Ermitage.
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