LINHA TEMÁTICA: DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA (PCD): CONHECER, COMPARTILHAR E
FAZER A DIFERENÇA
João Pessoa, 18 e 19 de Novembro de 2024
TEMA: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL – ACESSO A SERVIÇOS
PÚBLICOS E A SITUAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL.
INTRODUÇÃO: No Brasil, apesar dos avanços legais, como a Constituição Federal
e a Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência (PCD) ainda enfrenta
dificuldades no acesso a serviços públicos e no sistema prisional. Barreiras físicas e
estruturais comprometem a inclusão plena dessa população, especialmente no
contexto prisional, onde faltam adaptações adequadas, resultando em maior
exclusão e vulnerabilidade.
Este estudo busca divulgar os avanços na conquista dos direitos das
PCDs. A metodologia inclui pesquisa bibliográfica e documental, além de análise
indutiva para compreender as condições e desafios enfrentados por essas pessoas
no sistema prisional.
FUNDAMENTOS TEÓRICOS: A inclusão social das pessoas com deficiência
(PCDs) é uma questão central nos debates contemporâneos sobre direitos
humanos, refletindo a busca por uma sociedade mais justa e igualitária. A
Constituição Federal de 1988, marco legal fundamental para o Brasil, estabelece a
base para a proteção dos direitos de todas as pessoas, incluindo aquelas com
deficiência, garantindo-lhes a igualdade de condições e o respeito à dignidade
humana.
O Artigo 6º da Constituição de 1988 garante direitos sociais, como
educação, saúde e assistência social, a todos os cidadãos, incluindo pessoas com
deficiência. O Artigo 227, § 2º, estabelece que "As pessoas com deficiência têm o
direito à igualdade de oportunidades, sendo dever do Estado garantir condições de
acessibilidade e inclusão, a fim de assegurar sua participação plena e efetiva na
sociedade" (BRASIL, 1988). Esses dispositivos buscam promover a igualdade
substancial e reduzir as desigualdades históricas enfrentadas pelas pessoas com
deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos
fundamentais para pessoas com deficiência, abrangendo áreas como
acessibilidade, saúde, educação e trabalho. Ela enfatiza a responsabilidade do
