Baixe Lei 11.340/2006 e Violência Doméstica: Prisão Preventiva e Proteção às Vítimas e outras Notas de aula em PDF para Conflito, somente na Docsity!
ÍNDICE
(^1) Julgados compilados e organizados por Lindinalva Rodrigues Dalla Costa , Promotora de Justiça do
- A LEI MARIA DA PENHA SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO TJMT
- 1 – Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve..................................................
- 2 – Audiência Prevista no Artigo 16.............................................................................
- 3 – Prisões Provisórias...................................................................................................
- 4 – Ex-Namorado, Vizinho e Relação Extraconjugal.................................................
- 5 – Conflito de Competência.........................................................................................
- 6 – Formalidades da Representação............................................................................
- 7 – Irretroatividade da Lei 11.340/2006.......................................................................
- 8 – Medidas Protetivas..................................................................................................
- 9 – Provas nos Crimes Sexuais.....................................................................................
- 10 – Ausência de Laudo Pericial Suprida por Prova Oral........................................
- 11 – Reconciliação do Casal no Curso do Processo....................................................
- 12 – Relevância da Palavra da Vítima.........................................................................
1 - Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve
“Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS LEVES, COM PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ART. 129, §9.º, DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDÊNCIA - ART. 564, III, “A”, DO CPP - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - DECADÊNCIA VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA A TEOR DO ART. 107, IV, DO CP - PRELIMINAR ACOLHIDA. O delito de lesão corporal leve ou culposa, ainda quando praticado no âmago de uma relação doméstica, familiar ou afetiva, rege-se pela ação penal pública condicionada à prévia representação da vítima, sem a qual a atuação do órgão acusador resta obstada. Decadência reconhecida declarando-se extinta a punibilidade do réu nos termos do art. 103 c/c art. 107, ambos do CP.” 2
“Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LEI N.º 11.340/2006 - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A VALIDADE DA RETRATAÇÃO PRESTADA COM A ASSISTÊNCIA DE CURADORA ESPECIAL NOMEADA PELO JUÍZO ESPECIALMENTE PARA A OCASIÃO - LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Segundo atual entendimento do c. STJ, é necessária a representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possui natureza pública condicionada. Logo, havendo a válida e eficaz retratação da vítima antes do recebimento da denúncia, deve ser extinta a punibilidade do réu. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida.”^3
“Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORIAS LEVES PRATICADAS PREVALECENDO-SE O AGENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ART. 129, § 9º, DO CP - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - INVIABILIDADE -
(^2) TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO Nº 22580/2010, Data de Julgamento: 08-
09-2010, Relator: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
(^3) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 86233/2010, Data de
Julgamento: 15-09-2010, Relator: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
especificamente designada para este fim, sendo que a ausência deste ato processual acarreta nulidade do feito. 3. Apelo provido.”^5 “Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LEI N.º 11.340/2006 - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A VALIDADE DA RETRATAÇÃO PRESTADA COM A ASSISTÊNCIA DE CURADORA ESPECIAL NOMEADA PELO JUÍZO ESPECIALMENTE PARA A OCASIÃO - LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Segundo atual entendimento do c. STJ, é necessária a representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possui natureza pública condicionada. Logo, havendo a válida e eficaz retratação da vítima antes do recebimento da denúncia, deve ser extinta a punibilidade do réu. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida.”^6
“Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS LEVES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - RETRATAÇÃO - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A audiência prévia do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 oportuniza a retratação da vítima, perante o Magistrado, em relação à representação pelo crime de lesão corporal leve, oriundo de violência doméstica. A retratação da ofendida, se manifestada antes do recebimento da denúncia, resulta na ausência de condição de procedibilidade, por tratar-se de ação pública condicionada. ”^7
“Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORIAS LEVES PRATICADAS PREVALECENDO-SE O AGENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ART. 129, § 9º, DO CP - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - INVIABILIDADE - RETRATAÇÃO NÃO RATIFICADA EM JUÍZO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TAL FIM - PLEITO DE ANULAÇÃO DO
(^5) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO Nº 130055/2009, Data de Julgamento: 10-
8-2010, Relator: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
(^6) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 86233/2010, Data de
Julgamento: 15-09-2010, Relator: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
(^7) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 74466/2010,
Data de Julgamento: 06-10-2010, Relator: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
PROCESSO - CABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO ART. 16 DA
LEI 11.340/06 - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - PROCESSO ANULADO DESDE O
RECEBIMENTO DA DENÚNICA MINISTERIAL - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - PENA
CASSADA QUE SE TORNA, PARA O CASO CONCRETO, A SANÇÃO MÁXIMA
IN ABSTRATO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE NOVA CONDENAÇÃO -
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela retratação da representação quando não manifestada em juízo, à luz do art. 16 da lei 11.340/06. O delito de lesão corporal leve ou culposa, ainda quando praticado no âmago de uma relação doméstica, familiar ou afetiva, rege-se pela ação penal pública condicionada à prévia representação da vítima, sem a qual a atuação do órgão acusador fica impedida. Manifestando a vítima desejo de se retratar da representação criminal, antes do recebimento da denúncia, é dever do magistrado designar audiência com o fim específico de colher formalmente a retratação. Inobservado o procedimento do art. 16 da Lei 11.340/06, a anulação do processo se impõe, desde o recebimento da denúncia ministerial, inclusive. De outro lado, em virtude da vedação da reformatio in pejus indireta, a pena imposta no édito condenatório cassado, torna-se a sanção máxima in abstrato aplicável ao caso concreto na hipótese de uma nova condenação. De conseguinte, considerando a anulação dos marcos interruptivos da prescrição - “recebimento da denúncia” e “publicação da sentença condenatória” (CP - art. 117) -, tem-se que a pretensão punitiva do Estado e, conseqüentemente, a punibilidade, encontram-se extintas pela prescrita, vez que ultrapassado o prazo máximo de 02 (dois) anos desde a ocorrência do fato (24.12.2006), estabelecido no art. 109, VI, do CP, considerado-se, para tanto, a pena limite aplicável ao caso concreto em virtude da proibição da reformatio in pejus indireta.”^8
“Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA A REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - VÍTIMA QUE NA FASE INQUISITORIAL MANIFESTOU INTERESSE EM SE RETRATAR - PROCESSO ANULADO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.343/06, ao dispor, em seu art. 41, que aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher não se aplica a Lei nº 9.099/95, visou somente o afastamento do procedimento sumaríssimo inerente ao rito dos Juizados Especiais, bem como a não aplicação das medidas despenalizadoras ali tratadas. 2. A ação penal, nos casos de crimes praticados com violência doméstica, é de natureza pública condicionada à representação, a qual deve ser manifestada em audiência especificamente designada para este fim, sendo que a ausência deste ato processual acarreta nulidade do feito. 3. Apelo provido. ”^9
(^8) TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO Nº 119272/2009, Data de Julgamento: 17-
03-2010, Relator: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
(^9) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO Nº 130055/2009 - Data de Julgamento: 10-
8-2010, Relator: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
manifestada antes do recebimento da denúncia, resulta na ausência de condição de procedibilidade, por tratar-se de ação pública condicionada. ”^12
“Ementa: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA C/C A LEI MARIA DA PENHA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INSUBSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - WRIT DENEGADO. A Lei n. 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, não prevê a necessidade de que a vítima confirme, em juízo, a representação oferecida na fase policial, porque embora o art. 16 da referida lex realmente disponha sobre a possibilidade de retratação, não exige a convalidação do ato representativo como forma de condição de procedibilidade da ação penal instaurada em desfavor do paciente. Destarte, não estando evidenciado no habeas corpus o constrangimento ilegal deduzido na impetração, é imperiosa a denegação do writ constitucional.”^13
“Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO - PORQUE A AUTORIDADE COATORA NÃO DEVERIA TER RECEBIDO A DENÚNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 11.340/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA ESTA A OPORTUNIDADE ÚNICA PARA A VÍTIMA RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SÓ DEVE SER DESIGNADA QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJO DE RENUNCIAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA. Em nenhum momento, a Lei Maria da Penha cogitou-se de impor realização de audiência preliminar para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de retratar-se, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que designará o juiz audiência preliminar para, ouvido o ministério público, admitir, se for o caso, a retratação da representação. Nada impede que a vítima, por livre e espontânea vontade, procure a Justiça para encerrar o caso, todavia, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia. Depois do início do processo, a responsabilidade estatal será exclusiva para apurar a notícia criminosa e aplicar a lei penal como de direito. Ação constitucional julgada improcedente.”^14
(^12) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 74466/2010,
Data de Julgamento: 06-10-2010, Relator: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
(^13) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 818/2009, Data de Julgamento:
16-2-2009, Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
(^14) TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 37263/2010, Data de
Julgamento: 07-7-2010, Relator: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
“Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06)
- REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA RENÚNCIA - CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06 - ORDEM DENEGADA. Há informação acerca da existência de representação da vítima (fl. 13-TJ/MT), bem como os impetrantes não comprovaram a possível renúncia em favor do paciente, assim tenho que a ação penal deve seguir seu curso, cumprindo-se os procedimentos contidos na Lei n° 11.340/06. Em caso de renúncia, deveria ter sido feita nos moldes do art. 16 do referido diploma legal .”^15
“Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO - ADUZ QUE A AUTORIDADE ACOIMADA COATORA NÃO DEVERIA TER RECEBIDO A DENÚNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 11.340/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA ESTA A OPORTUNIDADE ÚNICA PARA A VÍTIMA RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SÓ DEVE SER DESIGNADA QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJO DE RENUNCIAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA. Em nenhum momento, a Lei Maria da Penha cogitou-se de impor realização de audiência preliminar para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de retratar-se, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que designará o juiz audiência para, ouvido o ministério público, admitir, se o caso, a retratação da representação. Nada impede que a vítima, por livre e espontânea vontade, procure a Justiça para encerrar o caso, todavia, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia. Depois do início do processo, a responsabilidade estatal será exclusiva para apurar a notícia criminosa e aplicar a lei penal como de direito. Ordem denegada.”^16
“Ementa: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - AMEAÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - OFENDIDA QUE MANIFESTOU SEU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA SEU COMPANHEIRO - ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06 QUE NÃO EXIGE ‘CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO’ - INEXISTÊNCIA DE DADOS PROBANTES HÁBEIS A
(^15) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 21696/2010, Data de
Julgamento: 26-5-2010, Relator: DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
(^16) TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 817/2009, Data de Julgamento:
27-2-2008, Relator: DES. PAULO DA CUNHA
“Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIANÇA COMO VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - RETRATAÇÃO PELA GENITORA DA OFENDIDA - NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - TEORIA DO CONGLOBAMENTO - DISCIPLINA DA LEI MARIA DA PENHA - IMPRESCINDÍVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOLENE - ART 16 DA LEI ESPECIAL - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE E REPETIÇÃO DE CONDUTA ESPERADAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PODER DE INFLUENCIAÇÃO DO ACUSADO - RETRATAÇÃO INUSITADA - FAMÍLIA E VÍTIMA TRAUMATIZADAS - AGENTE QUE EM LIBERDADE IRÁ PERTURBAR A ARRECADAÇÃO DA PROVA - CUSTÓDIA MANTIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A não-designação de audiência, com prévia oitiva do Ministério Público, com a finalidade especial de perquirir, em ato solene, a real e isenta intenção de retratação em delito submetido à disciplina da Lei Maria da Penha, constitui nulidade absoluta “por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato”, além de atrair, na esteira, sombrio precedente à estabilidade das relações que a Lei Especial busca preservar, máxime em se tratando de violência sexual contra criança. A presença dos requisitos e fundamentos para a prisão preventiva constitui óbice a concessão de liberdade provisória especada no Art. 310, Parágrafo único, do Código de Processo Penal, irrelevantes as condições meritórias do agente.”^20
3 – Prisões Provisórias
“Ementa: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA - PREVISÕES DA LEI Nº 11.340/2006 - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR PELA INSUBSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA STRICTO SENSU - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA - ART. 93, IX, CF - PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORDEM DENEGADA. A normatização através da Lei nº 11.340/06, de caráter cautelar, coíbe a violência doméstica e familiar contra o gênero e por isso autoriza a antecipada privação da liberdade em face ao descumprimento de medidas protetivas previamente estabelecidas com subseqüente endereçamento de ameaça à vítima. Tendo a vítima
(^20) TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - "HABEAS CORPUS" Nº 89451/2008, Data de
Julgamento: 17-9-2008, Relator: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
manifestado, de forma expressa, por duas vezes, o interesse no prosseguimento do feito, não há o que se falar em extinção do procedimento cautelar por ausência de representação.”^21
“Ementa: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LEI Nº 11.340/2006 - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA, NA PRÁTICA, DESTINADA A REAFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE VIOLÊNCIA À VÍTIMA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Incabível o reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de nomeação de defensor ao acusado para audiência de conciliação, já que tal providência, sequer prevista em lei, não visa à prática de atos de defesa ou produção de provas, mas apenas a confirmação da representação pela vítima. Resta devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado, para garantir a execução das medidas protetivas estabelecidas no art. 22 da Lei nº 11.340/06 e assegurar a ordem pública, quando demonstrado o risco concreto que a liberdade do agente representa, diante das reiteradas ameaças à integridade física da vítima .”^22
“Ementa: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA - 1. AVENTADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO - PREDICADOS INDIVIDUAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NESTA INSTÂNCIA - 2. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA - CONTAGEM GLOBAL DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE INDOLÊNCIA JUDICIAL - EXTRAPOLAMENTO QUE NÃO ARRANHA O PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA INDEFERIDO. 1. Inviável o conhecimento da ação mandamental na parte que traduz, literalmente, reiteração de pedido, ao se pretender rediscutir a desnecessidade da constrição preventiva mantida em sede de decisão judicial, se da impetração não se constata qualquer alteração do quadro fático. 2. O prazo-limite da prisão acautelatória é contado de forma global e não isolada, de modo que não se cogita em excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal a superação de poucos dias entre a conclusão do inquérito e o recebimento da denúncia, com a ordem de imediata notificação para a oferta da defesa preliminar no prazo legal .”^23
(^21) TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 21140/2010, Data de
Julgamento: 28-04-2010, Relator: Magistrado DES. GÉRSON FERREIRA PAES
(^22) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 30660/2010, Data de
Julgamento: 19-5-2010, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
(^23) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 5021/2010, Data de Julgamento:
09-02-2010, Relatora: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
DENEGADA. Mantém-se a segregação do paciente, preso por mandado judicial, se a decisão que decretou sua prisão provisória estribou-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência, eis que configurada a violência familiar contra a mulher, não se descuidando de também demonstrar as circunstâncias autorizadoras da segregação, no caso a ordem pública (art. 312 c/c 313, IV, do Código de Processo Penal). Se a pena prevista for de detenção, para incidência do inciso IV, art. 313, do Código de Processo Penal, deve haver prévia fixação das medidas protetivas e a sua violação enseja a prisão cautelar. Predicados pessoais não garantidores, por si sós, da concessão da liberdade provisória. ”^26 “Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AMEAÇA CONTRA EX-ESPOSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - INCIDÊNCIA INCISO IV, ARTIGO 313, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação do paciente, preso em flagrante, se a decisão que lhe negou a liberdade provisória estribou-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência, eis que configurada a violência familiar contra a mulher, não se descuidando de também demonstrar as circunstâncias autorizadoras da segregação, no caso a ordem pública (art. 312 c/c 313, inc. IV, do Código de Processo Penal). Se a pena prevista for de detenção, para incidência do inciso IV, art. 313, do Código de Processo Penal, deve haver previa fixação das medidas protetivas e a sua violação enseja a prisão cautelar. Predicados pessoais não são garantidores, por si sós, da concessão da liberdade provisória. ”^27
“Ementa: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - 1. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/06 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB O ÂNGULO GERAL DO INSTITUTO NORMATIVO - DELIMITAÇÃO AO ASPECTO DA INTERPRETAÇÃO, CONFORME O CASO, E INCIDENTE SOBRE A PRISÃO ACAUTELATÓRIA - ART. 323, IV, DO CPP - INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO
- DISPOSITIVO QUE NÃO PRESCINDE DA REGRA GERAL DE NECESSIDADE DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - INSTITUTO QUE VISA CORRIGIR AS DESIGUALDADES MATERIAIS ENTRE HOMENS E MULHERES - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - 2. NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA A DENSO EXAME PROBATÓRIO - NÃO COMPROVADA, DE PLANO, QUE O PACIENTE NÃO TENHA PRATICADO O S EVENTOS CRIMINOSOS A ELE IMPUTADOS - ADUÇÃO REFUTADA - 3. AVENTADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES SEMELHANTES, CONTRA A
(^26) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 45241/2010, Data de
Julgamento: 30-6-2010, Relator: DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
(^27) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 96507/2009, Data de
Julgamento: 06-10-2009, Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
MESMA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA - PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE QUE
SOLTO, VOLTARÁ A PRATICAR CRIMES CONTRA A OFENDIDA -
NECESSIDADE DA CAUTELAR PATENTEADA - 4. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE - WRIT INDEFERIDO. 1. Se o alcance da Lei nº 11.340/ determina o alinhamento das situações de desigualdade existentes entre homens e mulheres, não há, desde logo, como conceber a aventada inconstitucionalidade das medidas acautelatórias preventivas por ela disciplinadas, principalmente quando calcadas na alegação de desigualdade material. 2. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam aprofundado exame do conjunto fático- probatório, principalmente quando não se logra comprovar, desde logo e por prova pré-constituída, a inocência do beneficiário quanto aos fatos criminosos a ele irrogados. 3. Em sede de disparo de arma de fogo e de ameaça perpetrados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há cogitar-se em constrangimento ilegal nas decisões que decreta e mantém a prisão preventiva sob o ângulo da necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da regular aplicação da lei penal, contra o agressor que descumpre medida protetiva de urgência com relativa audácia, e que, além disso, já registra duas condenações anteriores por crimes de ameaça e lesão corporal contra a mesma vítima, de modo a permitir a nítida convicção de que, acaso solto, voltará a delinqüir. De outra banda, a posterior fuga do distrito da culpa e a permanência do paciente em local desconhecido, aumentam a convicção acerca da necessidade da cautelar segregatória. ”^28
“Ementa: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAR A PRISÃO - IMPROCEDENTE - ARTIGO 313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU FORAGIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A possibilidade de aprisionamento decorre exatamente da violência doméstica. Sua prática é que autoriza a concessão da medida protetiva e, para garantir o seu cumprimento, cabe a prisão preventiva. A Lei 11.340/2006 veio a prever, de modo expresso sobre a hipótese de prisão cautelar voltada aos autores dos crimes nela previstos, que em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, o agressor estará passível de prisão preventiva stricto sensu. A fuga do agressor impõe a mantença do decreto de prisão preventiva, não só para assegurar o cumprimento das Medidas Protetivas de urgência, mas também, para garantir a aplicação da Lei Penal. Ordem denegada. ”^29
“Ementa: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº 11.340/2006 - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO
(^28) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 21300/2009, Data de
Julgamento: 31-3-2009, Relatora: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
(^29) TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - "HABEAS CORPUS" Nº 105309/2007, Data de
Julgamento: 09-01-2007, Relator: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
inserida no artigo 226, § 8º, da CRFB/88, e adequando o ordenamento nacional aos tratados internacionais de proteção à mulher. 2. Necessidade de convivência entre o direito de proteção das vítimas, direito da coletividade a um ambiente seguro e direito do acusado às garantias processuais constitucionais. 3. Vislumbrados no caderno processual a periculosidade do paciente e o fundado receio de que a restituição da sua liberdade ambulatorial colocará em risco a integridade física da vítima, fica justificado o sacrifício excepcional do status libertatis do agente, para garantia da ordem pública e da efetividade da instrução criminal, que depende da isenção de ânimo das testemunhas ao depor, isenção esta que pode ser comprometida com a soltura do paciente, haja vista a notícia de reiteradas ameaças feitas por ele contra a vítima e seus familiares. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. ”^31
Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO, ALÉM DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - LEI Nº 11.340/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO DA VÍTIMA, DA COLETIVIDADE E DO ACUSADO - APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA UM DOS INTERESSES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - PERSISTÊNCIA DO PACIENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDAS - PACIENTE EXERCENTE DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR - REPERCUSSÃO NEGATIVA NA COMUNIDADE LOCAL - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 11.340/2006 estabeleceu um microssistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, conferindo efetividade à disposição constitucional inserida no artigo 226, § 8º, da CRFB/88, e adequando o ordenamento nacional aos tratados internacionais de proteção à mulher. 2. Necessidade de convivência entre o direito de proteção das vítimas, direito da coletividade a um ambiente seguro e direito do acusado às garantias processuais constitucionais. 3. Vislumbrados no caderno processual que o paciente é contumaz na prática de crimes, demais disso, descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima e concomitantemente evidenciou o seu desrespeito para com as instituições públicas ao utilizar-se de telefone dentro da unidade prisional onde se encontrava segregado e com o objetivo de continuar ameaçando de morte a sua ex-companheira, exercendo ainda a função pública de policial militar, a autoria de delitos por quem deveria preveni-los, é motivo bastante para acautelar a sociedade, já bastante amedrontada com a onda de violência gratuita difundida no Estado, além do que demonstra a periculosidade do paciente e o
(^31) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 48708/2010, Data de
Julgamento: 29-6-2010, Relator: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
fundado receio de que a restituição da sua liberdade ambulatorial coloque em risco a integridade física da vítima, restando justificado o sacrifício excepcional do status libertatis do agente, para garantia da ordem pública e da efetividade da instrução criminal. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. ”^32
“Ementa: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A MULHER - LEI Nº 11.340/2006 - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTE O DESCUMPRIMENTO DAQUELAS - TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO NESSA ESPÉCIE DELITIVA - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - A alegação de que inexiste nos autos prova de materialidade do delito implica no exame aprofundado de provas, vedado na via estreita do writ; - Na ótica da Lei Maria da Penha, é possível a exclusiva fundamentação nos relatos da vítima porque esta, via de regra, não dispõe de testemunhas, de modo que suas palavras adquirem especial relevo, ainda mais na fase inicial do feito; - Evidenciando-se presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, máxime para garantir a execução das medidas protetivas estabelecidas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, e para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos, não há que se cogitar de carente de fundamentação o decreto da segregação cautelar. ”^33
“Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS EM INSTÂNCIA DE PISO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE NEGARAM A RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS, EM TESE, PERPETRADOS PELO FAVORECIDO - RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO DAS AGRESSÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS
- ILEGALIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Afiguram-se escorreitas as decisões indeferitórias dos pedidos de revogação da prisão preventiva e de liberdade provisória ao paciente preso em flagrante pelo crime de tentativa de
(^32) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 65792/2010, Data de
Julgamento: 27-7-2010, Relator: Magistrado DES. RUI RAMOS RIBEIRO
(^33) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 62617/2010, Data de
Julgamento: 27-7-2010, Relator: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
do suposto agressor é justificada para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima em detrimento da liberdade do agente, mesmo em se tratando de crime apenado com detenção, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 11.340/06.”^36
“Ementa: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A MULHER - LEI Nº 11.340/2006 - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTE O DESCUMPRIMENTO DAQUELAS - TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO NESSA ESPÉCIE DELITIVA - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - A alegação de que inexiste nos autos prova de materialidade do delito implica no exame aprofundado de provas, vedado na via estreita do writ; - Na ótica da Lei Maria da Penha, é possível a exclusiva fundamentação nos relatos da vítima porque esta, via de regra, não dispõe de testemunhas, de modo que suas palavras adquirem especial relevo, ainda mais na fase inicial do feito ; - Evidenciando-se presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, máxime para garantir a execução das medidas protetivas estabelecidas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, e para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos constantes dos autos, não há que se cogitar de carente de fundamentação o decreto da segregação cautelar.”^37
4 – Ex-Namorado, Vizinho e Relação Extraconjugal
“Ementa: HABEAS CORPUS - DANO, AMEAÇA E TENTATIVA DE SEQÜESTRO
- PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA - WRIT DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - INOCORRÊNCIA - CRIMES, EM TESE, PERPETRADOS CONTRA EX-NAMORADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Havendo nos autos prova pré-constituída hábil para análise do pleito formulado, rejeita- se a preliminar de não-conhecimento, em face da má instrução do writ. A competência para a análise dos delitos em causa, em virtude de envolver violência doméstica contra mulher, está deferida à Vara Especializada, pois foram supostamente praticados contra ex-namorada. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a concessão da liberdade provisória ao agente.”^38
(^36) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 33658/2010, Data de
Julgamento: 05-5-2010 – Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
(^37) TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 62617/2010, Data de
Julgamento: 27-7-2010, Relator: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
(^38) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - "HABEAS CORPUS" Nº 34139/2008, Data de
Julgamento: 12-5-2008, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
“Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO - IMPLICAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - RELAÇÃO DE VIZINHANÇA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/06 - DECISÃO ESCORREITA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que o art. 5º da Lei Maria da Penha delimita o âmbito da sua incidência aos casos em que a suposta violência tenha sido perpetrada na esfera da unidade doméstica, na seara da família, ou em decorrência de relação íntima de afeto, impõe-se a manutenção da decisão que declinou da competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a uma das varas criminais, quando inexiste nos autos qualquer elemento indicativo da presença de uma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, tal como ocorre com a relação de vizinhança. ”^39
“Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - IMPLICAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINAR AFASTADA - INTERPRETAÇÃO ESCORREITA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELAÇÃO DE AFETO EVIDENCIADA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO - INTENÇÃO DE INTIMIDAR EVIDENCIADA - 3. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - 4. REDUÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ESCORREITA DA REPRIMENDA - 5. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM JUÍZO DIVERSO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL - VEDAÇÃO DA ANÁLISE ACERCA DA PROPALADA FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA - 6. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - VIABILIDADE DO PLEITO - AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO SOBRE A QUESTÃO - PROVIMENTO DO APELO - EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência do juízo arguida pela defesa, quando
(^39) TJMT - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 16849/2010,
Data de Julgamento: 02-6-2010, Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
