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Um estudo sobre a inclusão de alunos cadeirantes nas aulas de educação física em são mateus, es. O objetivo principal é identificar o número de alunos com deficiência física na rede municipal de ensino, analisar a participação desses alunos nas aulas e as ações utilizadas pelos professores. O documento também discute a importância da educação física inclusiva e as leis e planos municipais e nacionais que garantem o direito de estudos regulares para alunos com deficiência. O estudo conclui que a inclusão está sendo realizada em parte na escola pesquisada, especialmente nas aulas de educação física.
O que você vai aprender
Tipologia: Resumos
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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Educação Física da Faculdade Vale do Cricaré, como requisito parcial para obtenção do grau de Licenciado em Educação Física. Orientador Me. Daniel Júnior Da Silva.
Agradecemos a Deus, pois todas as vezes que pensamos negativamente que não conseguiríamos, entregamos nas mãos Dele, e fomos conduzidas ao sucesso. A nossas mães e pais que não descansaram na torcida, e que certamente orou dias e noites para que Deus estivesse sempre conosco. Aos esposos de Eliete e de Simone e o noivo de Roziane, por toda paciência, compreensão, e por nos ajudar muitas vezes a achar soluções quando elas não pareciam existir. Aos nossos filhos (as), que em muitos momentos nos proporcionaram com o carinho e o sorriso tão lindo, fazendo que esquecêssemos as nossas ansiedades e angústias. Ao nosso orientador Me. Daniel Júnior da Silva com sua disponibilidade que sempre manifestou e a empatia com quem recebeu nossas ideias. Foi o estímulo que nos permitiu vencer as inseguranças desse processo.
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito [...]" Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948, Art. 1°).
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A Educação Física aparece em obras de filósofos preocupados com a educação no século XVIII, sendo idealizada como uma educação integral na formação de crianças e jovens, envolvendo corpo, mente e espírito, como desenvolvimento absoluto da personalidade, sendo somada a educação intelectual e moral. Sua grande abrangência nos permite vê-la ligada a esportes, lazer, processos de reabilitação, escola e tarefas ligadas ao dia a dia. Pode ser considerada como parte da cultura humana, se estabelecendo numa área de conhecimento que estuda e atua esclarecendo um conjunto de ações relacionadas ao corpo e aos movimentos criados pelo homem ao longo de sua história, como jogos, ginásticas, lutas, danças e esportes. Tem-se disseminado desde então uma cultura corporal, ou cultura física, ou ainda, cultura de movimento. O esporte para deficientes físicos começou através de estudos feitos pela medicina que indicavam o esporte para tratar ou prevenir doenças. Isso aconteceu em meados dos anos 50. Houve então a criação do Clube dos Paraplégicos em São Paulo e do Clube do Otimismo no Rio de Janeiro em 1958. Há uma enorme importância na inclusão de cadeirantes, e deficientes físicos em geral, pois permite a socialização, melhorando sua autoestima e autoconfiança, além dos inúmeros benefícios a saúde. Atualmente é comum a presença de alunos com deficiência em escolas de ensino regular, pois o sistema educacional tem priorizado a diversidade e a inclusão. Só que para isso é necessário especialização e novas ideias com o objetivo maior de incluir todos os alunos, independente da sua condição física. Porém há certa dificuldade na inserção de alunos cadeirantes em escolas do ensino regular, por exemplo. O motivo é a falta de auxílio apropriado às necessidades escolares de alunos deficientes, são vários os desafios para se enfrentar, além da má estruturação das escolas que muitas vezes dificulta o acesso de alunos cadeirantes às salas de aula, menos ainda em proporcionar uma educação física adequada e funcional a esses alunos. É necessário transpor essas
9 pelos demais alunos melhorando a socialização e a troca de informações como um todo, não havendo separação. O ser humano é formado a partir de outro como uma troca de experiências que é passada a cada geração. O êxito da espécie humana se deu através do sucesso principalmente da comunicação e da habilidade com instrumentos, que foram passadas culturalmente pela maneira de se relacionar. A socialização é uma poderosa forma de aprendizado, a escola e a família são poderosas instituições. Toda criança precisa ser criada com um modelo a ser seguido, uma criança que necessita de uma educação especial ou adaptada não é diferente, o que muda são as peculiaridades de cada uma. É necessária a inclusão do aluno cadeirante nas aulas de Educação Física junto com outras crianças para que ele se desenvolva pessoalmente, aprimorando suas habilidades, mas também se desenvolva em grupo, adquirindo novas dinâmicas. A Educação Física é uma grande agente de inclusão, pois nos faz buscar meios de transformações, fazendo com que possamos resgatar formas de trabalho em grupo, socialização, respeito e autonomia, fazendo-se necessária e urgente a inclusão de pessoas com deficiência no contexto escolar, então é de suma importância o trabalho a ser pesquisado, pois nos leva a desconstruir preconceitos e tentar criar novas formas de incluir o aluno com deficiência física nas aulas de Educação Física. Esta pesquisa está estruturada inicialmente com a introdução, que dá uma rápida configuração do corpo deste trabalho, em seguida agrupa-se capítulos que nos transportam a assimilar o quesito da inclusão do(a) aluno(a) cadeirante nas aulas de Educação Física. Logo a seguir apresentaremos o referencial teórico que nos dá suporte, nesta pesquisa. Após, relatamos sobre a Educação Física Inclusiva, promovendo a inclusão, e fazendo com que as aulas de Educação Física sejam um espaço para todos, apresentando ao aluno, o novo e o desconhecido, pois diante do desafio o aluno tende a assimilar o conhecimento que possui. Posteriormente temos o quarto capítulo, a Educação Física em São Mateus, onde mostramos através das leis os direitos que os alunos com deficiência possuem
10 referente a educação, desde ao profissional que vai atendê-lo, ao atendimento dado a esse aluno, e seu acesso na unidade regular. Seguidamente, encontra-se o quinto capítulo a metodologia, classificação da pesquisa, instrumentos e produção dos dados, após, seguem as referências bibliográficas.
12 Para os filósofos cristãos da idade média, a fé hesitava entre culpa, o castigo pelos pecados, finalmente São Tomás de Aquino considera a deficiência como fenômeno natural da espécie humana. Na Idade Média ainda, com o poder do cristianismo, a comunidade passou a expor uma visão abstrata de homem, sendo visto como ser inteligente, criado e manifestado por Deus. Assim sendo, a pessoa com deficiência obtém "status" humano, já que possuem alma e seu extermínio já se fazia menos aceito. Esse novo padrão reforça as primeiras iniciativas de amparo as pessoas com deficiências como subsídio de explicações científicas. As origens das deficiências não são vistas como calamidades vindas de forças sobrenaturais, mas sim como doenças hereditárias, físicas ou mentais. Em 1962, surgiram as primeiras iniciativas por Jean Paul Bonet ao ensinar mudos a falar. Foram fundadas em Paris as primeiras instituições especializadas na educação de pessoas com deficiência. Neste período também, surgiam as associações de pais e pessoas com deficiências físicas e mentais, com a Pestalozzi e a Associação de Pais e Amigos de excepcionais (APAE), voltada à implantação de programas de reabilitação e educação especial. Houveram muitas lutas civis em busca de condições iguais, educacionais e políticas que surgem para garantir às pessoas com deficiências, oportunidades de igualdade também na educação. Em 1960 surge a proposta de integração escolar ligada diretamente ao direito das crianças com deficiência começar a fazer parte das escolas regulares, proporcionando a convivência destas crianças em um ambiente mais padronizado possível. Na integração escolar, os alunos com deficiência tinham o direito de desfrutar de um estilo de vida o mais normal e comum possível em sua comunidade. Esta manifestação não torna o indivíduo normal, mas dará oportunidades a estas pessoas para que possam ser atendidas e aceitas pela sociedade. A integração busca aceitar o aluno na escola regular, entretanto, em salas de educação especial, mas requer do aluno adequação a recomendação estabelecida na escola, ou seja, dá a ideia de inserir como um todo e impor restrições as possibilidades de cada pessoa, já que o pressuposto básico é de que a dificuldade está na pessoa com deficiência, e que estas podem ser integradas no ensino regular sempre que suas características
13 permitirem. A inclusão exerce uma definição mais ampla, uma inserção total exige a transformação da escola, defende a inserção do aluno no ensino regular com quaisquer deficit e deficiência, competindo a escola se ajustar às deficiências dos alunos, ou seja, a inclusão acaba com o rompimento da escola tradicional de ensino. Resumindo, a integração dá vantagem ao aluno com deficiência, dividindo com ele a responsabilidade da inserção, enquanto a inclusão tenta progredir, solicitando da sociedade, em geral, condições para essa inserção. A integração é mais "individualizada" e a "inclusão" é mais coletiva. Rogalski (2010) diz que alguns autores preservam o sistema de Ensino Especial, gerado para ensinar de forma mais adaptativa as pessoas com alguma diferença, porém não se dão conta que esse Ensino Especial contribui para que essas pessoas sejam separadas e omitidas de uma sociedade que as negligencia, desconhecendo a relevância de elaborar um processo de inclusão gradual. A educação tem um importante papel social, fazendo possível uma pessoa viver em conjunto com qualidade dentro da sociedade, formando assim um caráter cultural que viabiliza a integração do indivíduo com o meio. Segundo Menezes (2001) a declaração de Salamanca é revolucionária, pois "[…] proporcionou uma oportunidade única de colocação da educação especial dentro da estrutura de ‘educação para todos’ firmada em 1990 […] promoveu uma plataforma que afirma o princípio e a discussão da prática de garantia da inclusão das crianças com necessidades educacionais especiais nestas iniciativas e a tomada de seus lugares de direito numa sociedade de aprendizagem. (MENEZES, 2001) Esse documento intensificou o conceito de necessidades educativas especiais, abrangendo todas as crianças que não conseguem se favorecer com a escola, seja lá qual for o motivo. Ainda segundo Menezes (2001) desse modo, a ideia de ‘necessidades educativas especiais’, passou a inserir, além das crianças deficientes, aquelas que estejam passando por dificuldades temporárias ou permanentes na escola, as que estejam repetindo continuamente os anos escolares, as que sejam forçadas a trabalhar, as que vivem nas ruas, as que moram distantes de quaisquer escolas, as que vivem em condições de extrema pobreza ou que sejam desnutridas, as que sofrem de abusos contínuos físicos, emocionais e sexuais, ou as que simplesmente estão fora da escola, por qualquer motivo que seja. (MENEZES, 2001) A declaração de Salamanca garante a oportunidade de crianças e jovens com deficiências se tornarem parte integrante do ensino regular. Esse documento tem
15 aperfeiçoar seus sistemas de ensino, visando garantir condições de acesso, participação, continuidade e aprendizagem a todas as pessoas com deficiências. Tudo sem custos extras para a família da pessoa com deficiência, as adaptações também são necessárias para o atendimento educacional devem ser mantido por toda a sociedade entendendo-se comunidade, escola e família. O Decreto n° 6571/2008, incorporado pelo Decreto n° 7611/2011, por sua vez, institui a política pública de financiamento no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecendo o duplo cômputo das matriculas dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Visando ao desenvolvimento inclusivo dos sistemas públicos de ensino, este Decreto também define o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização e os demais serviços da educação especial, além de outras medidas de apoio à inclusão escolar. O município nos termos da Lei Orgânica no Art. 197 inciso VIII afirma a “garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município suplementar e promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, complementado pelo Art. 225 inciso III onde é dito que é competência da administração pública municipal a criação de programas de prevenção e atendimento especializados para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. (SÃO MATEUS, 2011)
No decorrer da história da humanidade, observa-se que as concepções sobre as deficiências foram evoluindo "conforme as crenças, valores culturais, concepção de homem e transformações sociais que ocorreram nos diferentes momentos históricos" (BRASIL, 2001, p.25). Metade do século XIX encontra-se a fase de institucionalização especializada: indivíduos que expõe suas deficiências eram isolados nas suas residências,
16 propiciavam uma educação fora das escolas, a pessoa com deficiência não era exposta na sociedade. No século XX, sucessivamente, algumas pessoas começam a reconhecer as pessoas deficientes e expressam a nível mundial através de ações coletivas onde os indivíduos tinham como objetivo alcançar mudanças sociais na luta contra a discriminação em defesa de uma sociedade inclusiva. Nesse contexto histórico comprovaram as críticas sobre as práticas do ensino da época guiando também a incerteza dos modelos que se fundamentam do ensino aprendizagem, provocando a exclusão no cenário educacional. Segundo Santana (2016): Nos anos 70, a Secretaria Estadual de Educação/SEED foi reestruturada e passou a contar com o Departamento de Educação Especial – DEE – dividido em setores que correspondem aos atuais Serviços de Educação de Deficiência Auditiva, de Deficiência Física, de Deficiência Mental, de Deficiência Visual, Altas Habilidades, condutas Típicas e o grupo de apoio à profissionalização. Através dessas instituições foi promovido o ensino especializado e atividades voltadas à prevenção, identificação, avaliação e atendimento educacional, em: Instituições Privadas – APAEs e programas especializados na rede pública de ensino. (SANTANA, 2016, p. 9) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no artigo 208, que trata a Educação Básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Nos artigos 205 e 206, afirma-se, respectivamente, a Educação como um direito de todos, garantido o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho e a igualdade de condições de acesso e permanência na escola. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, garante o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; trabalho protegido ao adolescente com deficiência e prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção para famílias com crianças e adolescente nessa condição. A Política Nacional de Educação Especial em 1994, orienta o processo de "integração instrucional" que condiciona o acesso ás classes comuns do ensino regular àqueles que "[...] possuem condições de acompanhar e desenvolver as
18 crianças e jovens com deficiência persistem matriculados apenas em escolas especiais. Nota-se que a luta pela inclusão é grande, defensores que investigam as alterações nas leis estruturadas pelo MEC com conexão a educação inclusiva querem uma educação de qualidade para todos, pois houve um grande aumento de alunos com deficiência no sistema brasileiro de ensino, que infelizmente sofrem preconceitos por sua condição nas comunidades escolares e por muitas vezes perdem a oportunidade de aprender os conteúdos curriculares que os fazem progredir na sua formação humana.
Sabe-se que para cada tipo de deficiência existe uma forma de interação adequada, dessa forma o AEE (Atendimento Educacional Especializado) tem por finalidade atender a cada um desses tipos de necessidades da melhor forma possível, conforme SEESP/MEC (2007) Para que o educando com deficiência física possa acessar ao conhecimento escolar e interagir com o ambiente ao qual ele frequenta, faz-se necessário criar as condições adequadas à sua locomoção, comunicação, conforto e segurança. É o Atendimento Educacional Especializado, ministrado preferencialmente nas escolas do ensino regular, que deverá realizar uma seleção de recursos e técnicas adequados a cada tipo de comprometimento para o desempenho das atividades escolares. O objetivo é que o aluno tenha um atendimento especializado capaz de melhorar a sua comunicação e a sua mobilidade. (SEESP/MEC, 2007) A sala de recursos multifuncionais é um dos locais para o AEE, pois, segundo o decreto nº 7.611 de 2011 no art. 5 parágrafo 3º “as salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado”. Ainda de acordo com o decreto nº 7.611 de 2011 no art. 5 parágrafo 4º, no que diz respeito aos elementos que compõem a sala de recursos multifuncionais, afirma que é dever da União A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo. (BRASIL, 2011)
19 Em setembro de 2015 a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) lançou uma nova versão da NBR 9050 que expõe as regras referentes á acessibilidade em projetos de arquitetura. A acessibilidade nas escolas está intimamente ligada as condições que torna possível que qualquer pessoa desfrute da melhor forma o seu ambiente de ensino. A NBR 9050 frisa que o acesso é imprescindível para que qualquer pessoa possa entrar no ambiente escolar. Alguns critérios essenciais para que isso ocorra são listados a seguir: Deve haver corrimãos com larguras que possibilitem a passagem de uma cadeira de rodas. Os sanitários tem que possuir barras de proteção, altura correta com segurança para que qualquer pessoa com problemas na locomoção possa fazer uso com autonomia, é preciso também escolher um piso antiderrapante. Os bebedouros tem que possuir alturas diferentes que atendam a todos. A sinalização tátil e o piso de alerta funcionam como um aviso de obstáculos como escadas, objetos que possam estar no meio do percurso e rampas. A Lei nº 1.517/2015 do município de São Mateus no art. 9º no seu parágrafo único diz que “os prédios e equipamentos escolares, públicos ou privados, deverão obedecer aos padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”. Foi criado em 2000, a Lei de acessibilidade Nº 10.098 "[...] assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania". No Capítulo IV, art. 27 ( BRASIL, 2000) diz que: A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.( BRASIL, 2000) A lei 10.098 no art. 28, capítulo XV (BRASIL, 2000) garante o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividade recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
