A discussão sobre a relação de trabalho entre motoristas de aplicativos, como Uber e Ifood, e as
plataformas que os contratam é um tema recorrente e polêmico, especialmente à luz do art. 3º
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece os requisitos para a configuração
de um vínculo empregatício. Segundo a legislação, para que haja a caracterização do vínculo de
emprego, são necessários os seguintes elementos: a pessoalidade, a habitualidade, a
onerosidade e a subordinação jurídica.
Nos casos envolvendo motoristas de aplicativos, a principal controvérsia gira em torno da
subordinação jurídica, que é o aspecto que distingue um empregado de um trabalhador
autônomo. Enquanto a CLT caracteriza o empregado como aquele que se submete a ordens e a
um poder diretivo do empregador, motoristas de aplicativos são muitas vezes apresentados
como trabalhadores independentes, que teriam autonomia para escolher seus horários, trajetos
e até a aceitação ou recusa de corridas. No entanto, diversas decisões judiciais, incluindo as
proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), como mencionam as reportagens da BBC e
da Conjur, mostram que essa autonomia é limitada por um controle indireto exercido pelas
plataformas.
Conforme exposto no primeiro artigo da BBC, muitos desses trabalhadores, apesar de serem
vistos como autônomos, enfrentam uma rotina de trabalho semelhante à de empregados
tradicionais, com jornadas extensas e dependência econômica das plataformas para obter renda.
Esse cenário aproxima a realidade do motorista de aplicativo daquela prevista pelo art. 3º da
CLT, o que abre margem para o reconhecimento do vínculo empregatício. Além disso, o controle
algorítmico exercido pelas plataformas, que direciona os motoristas e, em alguns casos, penaliza
recusas de corridas, revela uma subordinação técnica que pode ser entendida como
subordinação jurídica disfarçada.
A doutrina, como bem explicada por Maurício Godinho Delgado, ao interpretar a relação de
emprego, aponta que a subordinação pode se manifestar de forma objetiva e não apenas por
ordens diretas e pessoais, mas também por sistemas que impõem regras de desempenho e
avaliação. No caso dos motoristas de aplicativos, há um sistema de pontuação, bloqueio e até
exclusão da plataforma, o que limita a liberdade do trabalhador e o coloca em uma posição de
dependência semelhante à de um empregado.
Essa visão é reforçada por decisões recentes do TST, como a exposta no quarto texto, em que
foi reconhecido o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. A 3ª Turma do TST entendeu
que a subordinação jurídica ficou configurada, visto que o motorista estava sujeito a regras
fixadas pela plataforma e a penalidades, o que compromete sua autonomia. Contudo, é
importante observar que essa posição ainda é minoritária no Tribunal, sendo que, em muitas
decisões, como apontado no terceiro texto da Conjur, o vínculo de emprego é negado, sob o
argumento de que o trabalho é exercido de forma autônoma.
Portanto, à luz do art. 3º da CLT e com base nos precedentes judiciais e na doutrina, é possível
defender que, embora a situação dos motoristas de aplicativos apresente elementos de
autonomia, existem fortes indícios de subordinação e dependência econômica que justificariam o
reconhecimento do vínculo empregatício. A habitualidade no trabalho, a onerosidade
(remuneração) e a pessoalidade são características presentes, restando a subordinação como o
