Da Corretagem
Conceito e Natureza Jurídica
A corretagem é um instituto jurídico que consiste na realização de uma transação entre duas
ou mais pessoas, sendo que o corretor é aquele que se encarrega de intermediar o negócio.
A corretagem é regulada pelo Código Civil Brasileiro e tem a natureza de serviço, pois o
corretor não se responsabiliza pelo objeto do contrato, mas sim por realizar o encontro entre
as partes interessadas. O corretor pode ser contratado por uma das partes envolvidas para
intermediar a negociação, ou pode agir de forma independente, buscando estabelecer um
acordo entre os envolvidos. O corretor deve possuir conhecimentos técnicos e ter bons
conhecimentos da área em que exerce a sua atividade. Além disso, é importante destacar
que a corretagem não se limita ao ramo imobiliário, visto que também pode ser praticada no
ramo de seguros, bens móveis ou mesmo em operações bancárias. No entanto, o corretor
deve seguir o disposto no Código Civil, bem como na Lei n. 6.530/78, regulamentada pelo
Decreto n. 81.871/78, que limita o seu exercício, no território nacional, ao possuidor de título
técnico em transações imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis
(CRECI) da circunscrição, que regulam a sua atividade. Em síntese, a corretagem é uma
atividade de mediação entre partes interessadas em realizar um negócio, possuindo
natureza jurídica de serviço e sendo regulada pelo Código Civil. O corretor deve possuir
conhecimentos técnicos e seguir as leis que regem a sua atividade.
No Código Civil, a corretagem é considerada uma espécie de contrato comutativo, ou seja,
aqueles em que as partes conhecem previamente o conteúdo das obrigações mútuas.
Conforme o artigo 736 do Código Civil, o corretor tem o direito de receber o pagamento de
uma comissão, caso o negócio se realize. Além disso, o corretor tem a obrigação de prestar
serviços com zelo e lealdade, de acordo com o artigo 739 do Código Civil, para que possa
receber a comissão de que é titular. É importante destacar que a corretagem é um contrato
de execução continuada, sendo que seus efeitos são suscetíveis de extinção apenas a partir
do momento em que se obtém o resultado esperado.
O Código Civil Brasileiro não trata especificamente sobre a natureza jurídica da corretagem.
No entanto, o artigo 696 do Código Civil Brasileiro estabelece que, se o corretor for
contratado para intermediar a compra ou venda de bens, ele se torna parte do contrato entre
comprador e vendedor. Além disso, o artigo 697 do Código Civil Brasileiro estabelece que,
se o corretor for contratado para prestar serviços de mediação, ele será considerado um
procurador. Por conseguinte, a natureza jurídica da corretagem, segundo o Código Civil
Brasileiro, pode ser ou de procurador ou de parte do contrato.
Direitos e deveres do corretor
O Código Civil Brasileiro estabelece direitos e deveres para o corretor de imóveis na
atividade de corretagem.
O artigo 723 do Código Civil Brasileiro estabelece os deveres do corretor da corretagem. O
corretor deve agir com diligência, lealdade e boa-fé para a realização dos objetivos do
cliente. Ele também deve fornecer informações precisas e completas sobre o objeto da
corretagem. Além disso, o corretor deve respeitar as instruções do cliente, não se envolver
em qualquer ato ilegal ou doloso e não revelar informações confidenciais do cliente. Por fim,
o corretor deve agir para obter a melhor negociação possível para o cliente.
Os deveres do corretor incluem:
• Conhecer a legislação pertinente à área de atuação;
