Baixe Competência da Justiça do Trabalho em Seguro de Vida e Acidentes: Análise e Interpretação e outras Notas de aula em PDF para Direito, somente na Docsity!
Resumo: O presente estudo tem por obje- to uma análise, reflexão e interpretação acer- ca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídi- cas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa do segmento securitizado.
Abstract: The object of this study is an analysis, reflection and interpretation about the substantive jurisdiction of the Labour Court
to appreciate the legal controversy about the hiring of the life insurance policy and /or of accident by the employer on behalf of its em- ployees, segment now securitized.
Palavras Chaves: Apólice de Seguro. Ori- gem da Obrigação. Natureza do Conflito. Competência. Justiça do Trabalho.
Key-Words: Insurance Policy. Origin of Obligation. Nature of Conflict. Competence. Labour Court.
“A COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR
CONTROVÉRSIAS DE APÓLICE
DE SEGURO DE EMPREGADO”
“The substantive jurisdiction of the Labour Court to
adjudicate controversies employee insurance policy”
- Marcel Lopes Machado. Juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região, auxiliar da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia – MG, pós graduado em Direito Material e Processual do Trabalho/UFU; pós graduado em Filosofia do Direito e Direito Público/Faculdade Católica de Uberlândia-Dominis, professor do curso de pós graduação em Direito Material e Processual do Trabalho/UFU.
Juiz Marcel Lopes Machado^1 TRT 3ª Região
Sumário: 1. Introdução. 2. A Natureza do Conflito e sua Competência Material. 3. Emenda Constitucional 45/2005. A atual re- dação do art. 114, VI e IX/CR. 4. Tutela da ordem jurídica dos direitos sociais e a Com- petência da Justiça do Trabalho. Interpreta- ções. Exclusão das Incoerências Jurídicas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.
Summary: 1. Introduction. 2. The Nature of Conflict and its Material Competence. 3. Constitutional Amendment 45/2005. The cur- rent wording of art. 114, VI and IX/CR. 4. Pro- tection of legal rights and social competence of the Labour Court. Interpretations. Exclusion of Legal Inconsistencies. 5. Conclusion. 6. Bi- bliography.
- Introdução:
Pretende-se, por este estudo, fazer uma análise e interpretação acerca da compe- tência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa do segmen- to securitizado.
qualquer modo, lacunas que devem ser preenchidas pelo juiz e sempre per- mitem ambigüidades e incertezas que, em última análise, devem ser resolvi- das na via judiciária”^2.
“Encontra-se implícito, em outras palavras, o reconhecimento de que na interpretação judiciária do direito legislativo está ínsito certo grau de criatividade. O ponto, de resto, tor- nou-se explícito pelo próprio Barwick quando escreve que ainda “a melhor arte de redação das leis”, e mesmo o uso da mais simples e precisa lingua- gem legislativa, sempre deixam, de
- CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto de Oliveira). Sergio Antônio Fabris Editor: Porto Alegre, p. 20/21.
A contratação de apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a fa- vor de seus empregados, tem previsão no art. 458, § 2º, V/CLT, que fixa expressamente sua natureza jurídica de utilidade não salarial, e, portanto, se trata, inequivocamente, de uma parcela ou benefício de direito privado/civil, mas instituído em razão e função do contrato de emprego, arts. 2º e 3º/CLT.
Ainda, a contratação deste benefício pelo empregador com empresa securitária, a fa- vor de seus empregados, decorre também, da previsão do art. 444/CLT, que estabelece uma cláusula geral de livre estipulação e/ou contratação de benefícios entre as partes, com o objetivo de implementar uma melho- ra nas condições sociais dos trabalhadores, art. 7º, “caput”/CR.
E, em inúmeros outros casos, observa-se também, que esta obrigação tem previsão e origem em disposições existentes nos ins- trumentos normativos, acordos coletivos e/ ou convenções coletivas, arts. 7º, XXVI e 8º, III/CR e art. 613, IV/CLT, que regulamentam outras condições de trabalho das categorias.
Não obstante tratar-se de instituto forne- cido em razão do contrato de emprego e/ ou até mesmo das normas coletivas que re- gulamentam novas e diferentes condições e benefícios em favor da categoria profissional
É justamente a pré-existência do vínculo de emprego, como condição essencial do negócio jurídico securitário, que permite, inclusive, instituir o pagamento do prêmio mensal da apólice para a empresa securitá- ria, e, não ao empregador propriamente dito, através de descontos mensais dos salários dos trabalhadores, descontos estes, incontro- versamente tidos por lícitos pela legislação e jurisprudência trabalhista, art. 462/CLT e Sú- mula 342/TST.
Portanto, a relação jurídica securitária que surge entre empregado, empregador e em- presa securitária, pode ser compreendida como um contrato anexo àquele de empre- go, que lhe é pré-existente, ou, em outras pa- lavras, sem a pré-existência do contrato de emprego, com a conseqüente utilidade for- necida pelo empregador, art. 458, § 2º, V/ CLT do desconto salarial compartilhado do empregado, art. 462/CLT e Súmula 342/TST, é impossível a existência do contrato securi- tário multilateral.
Tem-se então, na hipótese de recusa do pagamento da apólice, um conflito trabalhis- ta impuro/atípico^4 , cuja competência mate- rial é da Justiça do Trabalho, independente- mente que a solução o mérito da controvérsia tenha que ser apreciada e julgada segundo as normas do Direito Civil, como expressamente prevê o art. 8º/CLT.
voz final da autoridade. Toda vez que interpretam um contrato, uma relação real (...) ou as garantias do processo e da liberdade, emitem necessariamen- te no ordenamento jurídico partículas dum sistema de filosofia social. As de- cisões dos Tribunais sobre questões econômicas e sociais dependem da sua filosofia econômica e social, mo- tivo pelo qual o progresso pacífico do nosso povo, no curso do século XX, dependerá, em larga medida de que os juízes saibam fazer-se portadores duma moderna filosofia econômica e social, antes de que superada filosofia, por si mesma produto de condições econômicas superadas”. (Da mensa- gem enviada pelo Presidente THEO- DORE ROOSEVELT ao Congresso Ame- ricano em 08 de dezembro de 1908 (43 Cong. Rec., Part I, p. 21)” 5.
- Idem, Ibidem, p. 56. Ainda, leciona o eminente Ministro: “Em síntese, conflito trabalhista de natureza jurídica é o que se estabelece visando à interpretação ou aplicação de norma jurídica preexistente, assim considerada a que emane do contrato de emprego ou de qualquer das fontes formais do Direito do Trabalho: lei, convenção ou acordo coletivo, regulamento ou sentença normativa (esta, singularidade apenas do direito brasileiro)”. Idem., op. cit., p. 58.
- CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto de Oliveira). Sergio Antônio Fabris Editor: Porto Alegre, 1993.
Os principais criadores do direito (...) podem ser, e frequentemente são, os juízes, pois representam a
Aliás, antes mesmo do advento da Emen- da Constitucional n.º 45/2004, e, portanto, na vigência da redação original do art. 114/ CR, o STF já se manifestou neste sentido:
e, assim, decorrente da relação de traba- lho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil. (STF – 1ª Turma – RE 238.737-4/SP – Rel. Min. Se- púlveda Pertence – DJU 05/02/1999).
- In Pequeno Tratado da Nova Competência Trabalhista. LTr: 2005, p. 238/239.
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊN-
CIA. CONST., ART. 114. AÇÃO DE EMPRE-
GADO CONTRA O EMPREGADOR, VISAN-
DO A OBSERVANCIA DAS CONDIÇÕES
NEGOCIAIS DA PROMESSA DE CONTRA-
TAR FORMULADA PELA EMPRESA EM DE-
CORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
JULGAR DEMANDA DE SERVIDORES DO
BANCO DO BRASIL PARA COMPELIR A EM-
PRESA AO CUMPRIMENTO DA PROMESSA
DE VENDER-LHES, EM DADAS CONDI-
ÇÕES DE PREÇO E MODO DE PAGAMEN-
TO, APARTAMENTOS QUE, ASSENTINDO
EM TRANSFERIR-SE PARA BRASILIA, AQUI
VIESSEM A OCUPAR, POR MAIS DE CINCO
ANOS, PERMANECENDO A SEU SERVIÇO
EXCLUSIVO E DIRETO. 2. A DETERMINA-
ÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO NÃO IMPORTA QUE DEPENDA
A SOLUÇÃO DA LIDE DE QUESTÕES DE DI-
REITO CIVIL, MAS SIM, NO CASO, QUE A
PROMESSA DE CONTRATAR, CUJO ALE-
GADO CONTEUDO E O FUNDAMENTO DO
PEDIDO, TENHA SIDO FEITA EM RAZÃO
DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INSERINDO-
SE NO CONTRATO DE TRABALHO. (STF – T.
Pleno – CJ 6959-6/DF – Rel. Min. Sepúlve- da Pertence – DJU 22/02/1991).
EMENTA: Justiça do Trabalho: com- petência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irro- gada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida
Neste aspecto, a Corte Constitucional cor- rigiu a posição jurisprudencial do STJ, para quem, a fixação da incompetência material trabalhista decorria da causa de pedir e pedi- dos fundados no Direito Civil, e não, na pró- pria relação jurídica material das partes, ou seja, os pedidos de indenização fundamen- tos no Direito Civil seriam da competência da Justiça Comum.
Como muito bem assinado pelo professor Antônio Álvares da Silva^6 :
“Toda questão, de qualquer na- tureza, que for conteúdo de uma re- lação de emprego ou de trabalho, obrigação de contratar, obrigação de dar, um apartamento sob certa con- dição, inscrição em plano de saúde, transferência de quotas, promessa de empréstimo, e tudo mais que provier do contrato de trabalho, será compe- tência da Justiça do Trabalho. (...) Se à determinação da competên- cia da Justiça do Trabalho não im- porta a natureza da solução da lide, mas sim que o fundamento do pedido tenha sido feito em razão do contra- to de trabalho, abriu-se efetivamente a porta para o desenvolvimento da competência da Justiça do Trabalho”.
palavras utilizadas, pelos métodos interpre- tativos gramatical, sistemático e teleológico, sua intenção expansionista e ampliativa, já que se parte da premissa que não existem palavras inúteis na Constituição.
Logo, quaisquer ações indenizatórias, em sentido lato, que tenham origem e fun- damento na relação de trabalho, serão da competência da Justiça do Trabalho, o que incluiu, portanto, as controvérsias indeniza- tórias sobre o pagamento da apólice de se- guro.
Inclusive, a jurisprudência do TST evolui neste sentido 7.
Compreende-se, portanto, que esta com- petência material é fixada em razão da ma- téria ter origem e fundamento no contrato de emprego, e não das normas da teoria da responsabilidade civil utilizadas para solu- ção da controvérsia, bem como, não em ra- zão do eventual sujeito passivo da obrigação indenizatória a ser cumprida, se o emprega- dor propriamente dito, a empresa securitária contratada, ou ambos.
Inclusive, como muito bem explicitado pelo Ministro João Orestes Dalazen 8 , com o
advento da EC 45/2004, inserem-se no âm- bito de competência material da Justiça do Trabalho:
- "CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito postulado é proveniente do contrato de trabalho celebrado entre as partes, afigurando-se competente a Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição Federal. No contexto em que foi decidida a matéria, não há margem para se concluir pela violação dos dispositivos citados, uma vez que se trata de obrigação originária da rela- ção de emprego entre o Reclamante e a CEF. Recurso de Embargos não conhecido." (SBDI-1 – E-RR 5.132/2002-921-21-00.8 – Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 10/06/2005) "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A competência da Justiça do Trabalho tem como fator determinante, no caso, a circunstância de que o reclamante somente é beneficiário do plano de seguro em razão da condição de empregado da empresa. Recurso de Embargos de que não se conhece." (SBDI-1 – E-RR 864/2003-102-03-00.7 – Rel. Ministro João Batista Brito Pereira – DJU 21/09/2007) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos relativos a direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista. O fato de o seguro de vida constituir-se em obrigação assumida pela empregadora, e que aderiu ao contrato do trabalho do autor, não desloca a competência para a Justiça Comum, pois diretamente ligado ao contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal de 1988). Agra- vo de instrumento a que se nega provimento." (6ª T. – AIRR 76740-08.2006.5.03.0025 – Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 06/06/2008).
- In A Reforma do Judiciário e os Novos Marcos da Competência Material da Justiça do Trabalho no Brasil (In COUTINHO, Grijalbo Fernandes e FAVA, Marcos Neves. Nova Competência da Justiça do Trabalho. LTr: 2005, p. 153).
- In Interpretação e Aplicação da Constituição. 6ª ed. Saraiva: 2004, p. 70/71.
“(...) quaisquer outras lides a propó- sito de direitos e obrigações que decor- ram da relação de emprego, mesmo que não se estabeleçam entre empre- gado e empregador, como se dá com a ação civil pública trabalhista, ou com o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado e en- tidade de previdência fechada institu- ída pelo empregador, quando a com- plementação de aposentadoria não é criada pelo empregador”.
A adoção de solução jurídica diversa, mesmo após o advento da EC 45/2004, com a redação dada ao art. 114, VI/CR, incorrerá no risco de se materializar, ainda que invo- luntariamente, o vício da interpretação re- trospectiva, já advertida pelo professor e hoje Ministro Luís Roberto Barroso^9 :
“Atente-se para a lição mais relevan- te: as normas legais têm de ser reinter- pretadas em face da nova Constitui- ção, não se lhes aplicando, automática e acriticamente, a jurisprudência forja- da no regime anterior. Deve-se rejeitar
uma das patologias crônicas da her- menêutica constitucional brasileira, que é a interpretação retrospectiva, pela qual se procura interpretar o texto novo de maneira a que ele não inove nada, mas, ao revés, fique tão pareci- do quanto possível com o antigo. Com argúcia e espírito, José Carlos Barbosa Moreira estigmatiza a equivocidade desta postura:
“Põe-se ênfase nas semelhanças, corre-se um véu sobre as diferenças e conclui-se que, à luz daquelas, e a des- peito destas, a disciplina da matéria, afinal de contas, mudou pouco, se é que na verdade mudou. É um tipo de interpretação... em que o olhar do in- terprete dirige-se antes ao passado que ao presente, e a imagem que lhe capta é menos a representação da realidade que uma sombra fantasmagórica”.
e/ou acidentária pode, também, decorrer da previsão dos instrumentos normativos que regem o Direito Coletivo do Trabalho (acordos coletivos e convenções coleti- vas), art. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR e art. 611/CLT.
Tratam-se de típicos institutos do Direito do Trabalho, criados com fundamento na autonomia privada coletiva 10 , originária na negociação entre as entidades sindicais ou com a empresa, mediante prévia aprova- ção dos trabalhadores em assembléia es- pecífica, art. 612/CLT, no exercício de sua liberdade e autonomia na organização e deliberações sindicais art. 8º, I/CR, com o objetivo de implementar o enunciado constitucional da melhoria de suas condi- ções sociais, art. 7º, “caput”/CR.
E, justamente por se tratar de obrigação que tem origem e fundamento de existên- cia e validade na norma coletiva das cate- gorias, arts. 7, XXVI e 8º, III/CR e 613, IV/ CLT, é que, também por este prima e enfo- que, a competência material é da Justiça Especializada do Trabalho, por expressa previsão do art. 1º da Lei 8.984/1995, na- turalmente recepcionado pela competên- cia constitucional residual por derivação legislativa, art. 114, IX/CR.
- “A autonomia privada coletiva não se confunde com a negociação coletiva de trabalho. Esta é efeito decorrencial daquela e sua manifes- tação concreta. A autonomia privada coletiva é o poder social dos grupos representados auto-regularem seus interesses gerais e abstratos, reco- nhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a cada integrante dessa coletividade, a par ou apesar do regramento estatal – desde que não afronte norma típica de ordem pública. Ou, como bem diz Gian Carlo Perone, é o “poder de negociar a regulamentação desses interesses (coletivos), ficando todavia, entendido que se está diante de uma manifestação de autonomia privada, isto é, de capacidade de estabelecer livre- mente a posição dos próprios interesses considerada objetivamente mais conveniente, independentemente da necessidade de alcançar finalida- des indicadas por sujeitos estranhos ou mesmo pelo Estado” (In “A Ação Sindical nos Estados Membros da União Européia”, Ed. LTr, 1999, p. 22). (...) A Constituição Federal de 1988 é expressa a arrolar, entre os direitos sociais que assegura, o “reconhecimento das convenções e acordos cole- tivos de trabalho” (art. 7º, inciso XXVI), aí conferindo não apenas validade aos instrumentos negociais nominados – visão apequenada desse direito social. A elocução constitucional transcende, em muito, à forma de exteriorização do pactuado. Contém, na verdade, o reconhecimento estatal do poder inerente às pessoas e, pois, aos grupos por ela organizados de autoconduzirem-se, de co-decidirem sobre o ordenamento de condições de trabalho, de protagonizarem a autocomposição de seus interesses coletivos, solverem suas desinteligências fora do Estado, pela via do entendi- mento direto, valendo, o que restar pactuado, como lei entre as partes e cada um dos membros representados, se inexistir malferimento a norma de ordem pública estatal”. IN TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de Direito do Trabalho. LTr: 2005. 22ª ed., Vol. II, p. 1.189, 1.190 e 1.191.
Outra questão, já com ênfase na interpre- tação do art. 114, IX/CR, é que o Poder Cons- tituinte Derivado criou e reservou à Justiça do Trabalho, a competência material residual por derivação legislativa infraconstitucional.
E, de igual sorte, a obrigação de contra- tar e fornecer a apólice de seguro de vida
O problema é que a realidade de- monstra que nem sempre nas relações privadas há igualdade entre os sujeitos e que quando ela falta os critérios de justiça hão de ser outros: ou justiça distributiva, ou justiça social; mas não comutativa. Mas os técnicos de direito privado insistem em invocar a igualda- de das partes, o princípio do pacta sunt servanda, para exigir a necessária fide- lidade ao vínculo criado pelos sujeitos, quando é tão evidente a inocorrência de hipótese verdadeira de vinculação livre e igualitária de vontades. E é essa lealdade intelectual que falta aos cien- tistas do direito, muitas vezes, quando se permitem olvidar da natureza ver- dadeira do vínculo jurídico e reconhe- cem a consequência jurídica dele, des- prezando a desproporcionalidade de prestações, que torna, sem qualquer dúvida, impossível a realização do meio-termo, do justo”^11.
vidade indeterminada, art. 81/CDC, tanto os empregados na frustração da fruição de sua proteção jurídica, quanto, também, os em- pregadores, na lesão da garantia contratual adquirida com o objetivo de prevenção ou de reparação acidentária, art. 7º, XXII e XX- VIII/CR, em seus efeitos pecuniários. Ora, o empregador contrata o objeto da apólice justamente em benefício de seus em- pregados, para lhes minimizar eventuais pre- juízos materiais decorrentes dos infortúnios de acidentes e doenças (com ou sem nexo com o trabalho), mas, também se vê frustra- do por aquela inadimplência, suscetível, in- clusive, de ser responsabilizado por eventual culpa na escolha (in eligendo) da empresa de seguros, e, como tal, também é parte lesada, pelo descumprimento contratual da mesma.
Trata-se de lesão à própria ordem jurídi- ca trabalhista e seus principais destinatários, empregados e empregadores, o que justifica, pois, a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação desta matéria, art. 114, VI e IX/CR, a fim de se dar efetividade e materialidade aos direitos sociais previstos nos arts. 7º, XXII, XXVI e XXVIII e 8º, III e VI/ CR, direitos estes que se inserem no âmbito de normatividade dos direitos fundamentais, art. 5º, § 2º/CR 12.
E, justamente pelos direitos sociais do trabalho serem interpretados como direitos fundamentais (de 2ª dimensão), deve-se lhes aplicar, de igual maneira, o princípio da efe-
- ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Responsabilidade da Doutrina e o Fenômeno da Criação do Direito pelos Juízes. In FUX, Luiz; NERY JR., Nelson e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coord.) Processo e Constituição: Estudos em Homenagem ao Prof. José Carlos Barbosa Moreira. RT: 2006, p. 423 e 428.
- O Min. do STF Sepúlveda Pertence, em seu voto proferido na ADI n.º 1.675-1, publicada no DJU em 24/09/97, mencionou que os direitos sociais do trabalho encontram-se inseridos no rol dos direitos constitucionais fundamentais, em interpretação sistemática extraída do art. 5º § 2º da CR/88. (“...os direitos sociais dos trabalhadores, enunciados no art. 7º da Constituição se compreendem entre os direitos e garantias constitu- cionais incluídas no âmbito normativo do art. 5º, § 2º, de modo a reconhecer alçada constitucional às convenções internacionais anteriormente codificadas no Brasil”).
A inadimplência da obrigação de seguro, que tem origem e fundamento na pré-existên- cia do contrato de emprego, em suas normas coletivas e na própria legislação trabalhista sobre as utilidades não salariais fornecidas, constituiu prática ilegal e abusiva no merca- do de consumo, art. 187/CC, e violação da função social contratual, art. 421/CC.
Ainda, caracteriza dano à toda uma coleti-
tividade^13 das normas constitucionais, art. 5º, §1º/CR, para proteção do ser humano.
- Conclusão:
Diante de todo este contexto, pode-se concluir que a Justiça do Trabalho detém competência material para apreciar e julgar as ações indenizatórias que versem sobre o inadimplemento de apólice de seguro (de vida e/ou acidentária) contratada pelo em- pregador, a favor de seus empregados, com empresa securitária, eis que:
Defender o direito a todo custo não é necessariamente defender a norma a todo custo. É defender o homem a todo custo, valor supremo da razão de ser do direito. Por isso se diz que o direito se acha na luta (Ihering), e essa idéia, expressa na obra de Kampf um’s Recht do célere autor, firmava o con- ceito de sentimento do direito (Recht- sgefühl).
Lutar pelo direito é “lutar pela con- servação moral da pessoa”. Por isso dizemos que “é um aspecto essencial da conditio humana que nós procuremos a justiça, que não a en- contremos no mundo e nem ao menos possuamos estereótipos fixos de Justi- ça: Justiça é uma tarefa, tanto como um problema eterno da definição do que é Justiça, quanto como uma tenta- tiva de agir de maneira justa e de criar um mundo (relativamente) justo.
É por isso que devemos compreen- der o direito como a esperança dos ho- mens, que renasce, segundo Horácio, todos os dias, aliusque et idem”^14.
- Aidéia de efetividade, conquanto de desenvolvimento relativamente recente, traduz a mais notável preocupação do constitucionalismo nos últimos tempos. Ligada ao fenômeno da juridicização da Constituição, e ao reconhecimento e incremento de sua força normativa, a efetivida- de merece capítulo obrigatório na interpretação constitucional. Os grandes autores da atualidade referem-se à necessidade de dar preferência, nos problemas constitucionais, aos pontos de vista que levem as normas a obter máxima eficácia ante as circunstâncias de cada caso. In BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6ª edição. Saraiva. p. 246. Esse princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (em caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais). In GOMES CANOTILHO, José Joaquim, APUD, BARROSO, Luís Roberto. Idem, Ibidem.
- ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Op. Cit., p. 429
VII. A inadimplência da apólice pode caracterizar dano à toda uma coletividade indeterminada, art. 81/CDC, tanto os em- pregados na frustração da fruição de sua proteção jurídica, quanto, também, os em- pregadores, na lesão da garantia contratual adquirida com o objetivo de prevenção ou de reparação acidentária, art. 7º, XXII e XX- VIII/CR, em seus efeitos pecuniários.
VIII. Caracteriza, pois, uma lesão à pró- pria ordem jurídica trabalhista e seus princi- pais destinatários, empregados e emprega- dores, o que justifica, pois, a competência material da Justiça do Trabalho para apre- ciação desta matéria, art. 114, VI e IX/CR, a fim de se dar efetividade e materialidade aos direitos sociais previstos nos arts. 7º, XXII, XXVI e XXVIII e 8º, III e VI/CR.
IX. Trata-se, em última síntese, de com- preensões e conclusões que afastam o risco da adoção da interpretação retrospectiva (e sua “patologia de hermenêutica constitu- cional”), e, busca adotar uma interpretação de conformidade com o princípio da efeti- vidade das normas constitucionais, notada- mente, quanto à sua aplicação aos direitos sociais do trabalhadores, que se inserem no âmbito de normatividade dos direitos fun- damentais, art. 5º, § 2º/CR.
- Referências Bibliográficas:
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6ª edição. Sa- raiva. São Paulo: 2006.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisla- dores? (Trad. Carlos Alberto de Oliveira). Sergio Antônio Fabris Editor. Porto Alegre:
COUTINHO, Grijalbo Fernandes e FAVA, Marcos Neves. Nova Competência da Justi- ça do Trabalho. LTR. São Paulo: 2005.
DELGADO, Maurício Godinho. Capitalis- mo, Trabalho e Emprego: entre o paradig- ma da destruição e os caminhos da recons- trução. LTr. São Paulo: 2005.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2ª edição. Malheiros. São Paulo: 2004.
FRANCIULLI NETTO, Domingos; MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. (Coord.). O Novo Código Civil: Estu- dos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale. LTr: São Paulo. 2005.
FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coord.) Processo e Constituição: Estudos em Homenagem ao Prof. José Carlos Barbosa Moreira. RT: São Paulo. 2006.
NERY JR., Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. RT. São Paulo:
SILVA, Antônio Álvares da. Súmulas de Efeito Vinculante e a Completude do Orde- namento Jurídico. LTr. São Paulo: 2004.
____________________. Pequeno Trata- do da Nova Competência Trabalhista. LTr. São Paulo: 2005.
SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Institui- ções de Direito do Trabalho. 22ª edição. Vol. I. LTr. São Paulo: 2005.
