30 Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho: Guia Completo para Estudantes | Exercícios Direito do Trabalho

30 PERGUNTAS COM RESPOSTAS SOBRE O RESUMO DE

DIREITO DO TRABALHO

1. Antes da Revolução Industrial, como eram caracterizadas as relações de trabalho?

2. Qual foi a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil?

3. Cite um exemplo de como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) inﬂuencia o

Direito do Trabalho no Brasil.

4. O que são Contratos Coletivos de Trabalho e qual a sua importância?

5. Explique o princípio 'in dubio pro operário' e como ele se aplica na prática.

6. O que signiﬁca o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?

7. Diferencie relação de trabalho de relação de emprego, destacando os elementos

caracterizadores desta última.

8. Explique o princípio da primazia da realidade e dê um exemplo de sua aplicação.

9. Como a Constituição Federal de 1988 se conﬁgura como fonte primária do Direito do

Trabalho?

10. Analise criticamente a Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, considerando seus

objetivos e possíveis impactos nas relações de trabalho.

11. Qual a diferença fundamental entre relação de trabalho e relação de emprego no

Direito do Trabalho?

12. Cite e explique três princípios do poder disciplinar do empregador.

13. Quais são os elementos essenciais de um contrato de emprego?

14. O que é alteridade no contexto da relação de emprego?

15. Quais são os requisitos para que um negócio jurídico seja considerado válido?

16. Explique o princípio do perdão tácito no contexto do poder disciplinar do empregador.

17. Quais são os tipos de contratos por prazo determinado mencionados no texto?

18. O que acontece se um contrato de experiência for prorrogado mais de uma vez?

19. Em um ambiente de trabalho insalubre, qual o adicional no salário?

20. Um menor de 10 anos que trabalha com carteira assinada possui direitos trabalhistas?

Justiﬁque.

21. Qual é a principal norma trabalhista no Brasil e o que ela regula?

22. O que é o FGTS e qual lei o disciplina?

23. Quais são os limites constitucionais da jornada normal de trabalho no Brasil?

24. Explique o que é o Banco de Horas e como ele foi ﬂexibilizado pela Reforma

Trabalhista de 2017.

25. Quais são as regras para a jornada de trabalho de um estagiário, conforme a Lei do

Estágio?

26. O que é sucessão empresarial e como ela afeta os contratos de trabalho existentes?

27. O que caracteriza um grupo econômico para ﬁns trabalhistas e qual a implicação dessa

caracterização?

28. Em que situações o tempo gasto pelo empregado nas dependências da empresa não é

computado na jornada de trabalho?

29. Explique a diferença entre 'jornada de trabalho' e 'horário de trabalho'.

30. Como a Lei do Estágio protege o estagiário de ter uma jornada de trabalho excessiva,

similar à de um empregado CLT, e quais as consequências para a empresa que não cumpre

essa lei?

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30 PERGUNTAS COM RESPOSTAS SOBRE O RESUMO DE

DIREITO DO TRABALHO

Antes da Revolução Industrial, como eram caracterizadas as relações de trabalho?
Qual foi a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil?
Cite um exemplo de como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) influencia o Direito do Trabalho no Brasil.
O que são Contratos Coletivos de Trabalho e qual a sua importância?
Explique o princípio 'in dubio pro operário' e como ele se aplica na prática.
O que significa o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?
Diferencie relação de trabalho de relação de emprego, destacando os elementos caracterizadores desta última.
Explique o princípio da primazia da realidade e dê um exemplo de sua aplicação.
Como a Constituição Federal de 1988 se configura como fonte primária do Direito do Trabalho?
Analise criticamente a Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, considerando seus objetivos e possíveis impactos nas relações de trabalho.
Qual a diferença fundamental entre relação de trabalho e relação de emprego no Direito do Trabalho?
Cite e explique três princípios do poder disciplinar do empregador.
Quais são os elementos essenciais de um contrato de emprego?
O que é alteridade no contexto da relação de emprego?
Quais são os requisitos para que um negócio jurídico seja considerado válido?
Explique o princípio do perdão tácito no contexto do poder disciplinar do empregador.
Quais são os tipos de contratos por prazo determinado mencionados no texto?
O que acontece se um contrato de experiência for prorrogado mais de uma vez?
Em um ambiente de trabalho insalubre, qual o adicional no salário?
Um menor de 10 anos que trabalha com carteira assinada possui direitos trabalhistas? Justifique.
Qual é a principal norma trabalhista no Brasil e o que ela regula?
O que é o FGTS e qual lei o disciplina?
Quais são os limites constitucionais da jornada normal de trabalho no Brasil?
Explique o que é o Banco de Horas e como ele foi flexibilizado pela Reforma Trabalhista de 2017.
Quais são as regras para a jornada de trabalho de um estagiário, conforme a Lei do Estágio?
O que é sucessão empresarial e como ela afeta os contratos de trabalho existentes?
O que caracteriza um grupo econômico para fins trabalhistas e qual a implicação dessa caracterização?
Em que situações o tempo gasto pelo empregado nas dependências da empresa não é computado na jornada de trabalho?
Explique a diferença entre 'jornada de trabalho' e 'horário de trabalho'.
Como a Lei do Estágio protege o estagiário de ter uma jornada de trabalho excessiva, similar à de um empregado CLT, e quais as consequências para a empresa que não cumpre essa lei?

RESPOSTAS:

1. Antes da Revolução Industrial, como eram caracterizadas as relações de trabalho? Antes da Revolução Industrial, as relações de trabalho eram informais, baseadas principalmente no sistema de trabalho agrícola e artesanal. Não existiam leis específicas para regular essas relações, sendo as condições de trabalho muitas vezes precárias e sem proteção. 2. Qual foi a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, reuniu uma série de normas trabalhistas e estabeleceu direitos como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, entre outros, consolidando os direitos dos trabalhadores no Brasil. 3. Cite um exemplo de como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) influencia o Direito do Trabalho no Brasil. A OIT estabelece convenções e recomendações que, quando ratificadas pelo Brasil, passam a ter efeito dentro do ordenamento jurídico. O Brasil, por exemplo, ratificou convenções da OIT que proíbem o trabalho infantil e o trabalho forçado. 4. O que são Contratos Coletivos de Trabalho e qual a sua importância? Contratos Coletivos de Trabalho são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores ou associações patronais, com o objetivo de regular as condições de trabalho de uma categoria específica, como jornada, salários, benefícios, entre outros. Eles têm força de norma jurídica, mas não podem contrariar a legislação trabalhista, devendo respeitar os direitos mínimos garantidos por lei. 5. Explique o princípio 'in dubio pro operário' e como ele se aplica na prática. O princípio 'in dubio pro operário' estabelece que, em caso de dúvida sobre a interpretação ou aplicação de uma norma trabalhista, a decisão deve ser tomada de forma que favoreça o trabalhador. Na prática, isso significa que, se houver duas interpretações possíveis de uma lei, o juiz deve optar pela que for mais benéfica ao empregado. 6. O que significa o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas? No Direito do Trabalho, o princípio da irrenunciabilidade garante ao trabalhador a impossibilidade de renunciar ou abrir mão dos direitos trabalhistas que lhe são garantidos pela legislação, convenções coletivas, acordos de trabalho e pela Constituição. Esse princípio visa proteger o trabalhador, considerado a parte mais vulnerável na relação de trabalho, e assegurar que ele não seja coagido a abdicar de direitos mínimos, seja por ignorância ou pressão do empregador. 7. Diferencie relação de trabalho de relação de emprego, destacando os elementos caracterizadores desta última. A relação de trabalho é um conceito amplo que abrange qualquer atividade humana remunerada. A relação de emprego, por sua vez, é um tipo específico de relação de trabalho regulada pela CLT, caracterizada pelo vínculo empregatício, onde o trabalhador presta serviços de forma subordinada a um empregador e tem direitos trabalhistas

13. Quais são os elementos essenciais de um contrato de emprego? Os elementos essenciais de um contrato de emprego são: a) Partes Contratantes (identificação do empregador e empregado); b) Função (descrição do cargo); 3. Remuneração (salário e forma de pagamento); c) Jornada de Trabalho (carga horária); d) Local de Trabalho ; e) Prazo do Contrato (determinado ou indeterminado); f) Cláusulas que estabelecem **direitos e obrigações.

O que é alteridade no contexto da relação de emprego?** Alteridade significa que os riscos da atividade econômica pertencem exclusivamente ao empregador e não podem ser transferidos ao empregado. O empregador assume os riscos do negócio, enquanto o empregado recebe seu salário independentemente do sucesso ou fracasso da empresa. 15. Quais são os requisitos para que um negócio jurídico seja considerado válido? Para que um negócio jurídico seja válido, ele deve atender aos seguintes requisitos: a) Agente Capaz (as partes devem ter capacidade jurídica); b) Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável; c) Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei (se exigida); d) Vontade Livre e Consciente (ausência de vícios de consentimento como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). 16. Explique o princípio do perdão tácito no contexto do poder disciplinar do empregador. O princípio do perdão tácito significa que se o empregador toma conhecimento de uma falta cometida pelo empregado e não o pune em um prazo razoável, presume-se que ele renunciou ao direito de punir. A falta é considerada perdoada, e o empregador não pode mais aplicar sanções disciplinares por aquela transgressão. 17. Quais são os tipos de contratos por prazo determinado mencionados no texto? O texto menciona os seguintes tipos de contratos por prazo determinado: Contrato de Experiência, Contrato por Obra Certa, Contrato de Safra e o contrato por prazo determinado instituído pela Lei 9.601/98 para atividade de natureza transitória. 18. O que acontece se um contrato de experiência for prorrogado mais de uma vez? De acordo com o artigo 451 da CLT, o contrato de experiência só pode sofrer uma única prorrogação. Se for prorrogado mais de uma vez, ele será considerado um contrato por prazo indeterminado 19. Em um ambiente de trabalho insalubre, qual o adicional no salário? Em um ambiente de alta periculosidade, ou seja, que oferece perigo a vida, o adicional no salário é de 30%. 20. Um menor de 10 anos que trabalha com carteira assinada possui direitos trabalhistas? Justifique.

Sim, o menor de 10 anos que trabalha com carteira assinada possui direitos trabalhistas. Mesmo que o trabalho seja proibido para essa idade, o menor tem direito aos salários, férias, 13º salário e demais verbas rescisórias. Além disso, cabe ação por enriquecimento ilícito contra o empregador.

21. Qual é a principal norma trabalhista no Brasil e o que ela regula? A principal norma trabalhista no Brasil é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943. Ela regula contratos de trabalho, direitos e deveres de empregados e empregadores. 22. O que é o FGTS e qual lei o disciplina? O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todo mês, o empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, em nome do trabalhador. Esse valor não é descontado do salário e funciona como uma espécie de poupança forçada. O FGTS pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou em casos de doenças graves. A Lei nº 8.036/1990 disciplina o FGTS. 23. Quais são os limites constitucionais da jornada normal de trabalho no Brasil? De acordo com o artigo 7º, XIII da Constituição Federal, a jornada normal de trabalho não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Se acaso se exceder, deverão ser pagas horas extras. 24. Explique o que é o Banco de Horas e como ele foi flexibilizado pela Reforma Trabalhista de 2017. O Banco de Horas é um sistema de compensação de jornada no qual as horas extras trabalhadas podem ser compensadas com folgas futuras, em vez de serem pagas com o adicional de horas extras. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) flexibilizou o Banco de Horas, permitindo que ele seja estabelecido por acordo individual (diretamente entre empregador e empregado), desde que compensado em até seis meses. Antes da Reforma, o Banco de Horas só podia ser criado por acordo coletivo (negociação com sindicato). 25. Quais são as regras para a jornada de trabalho de um estagiário, conforme a Lei do Estágio? A jornada de trabalho do estagiário é regulada pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). Para estudantes do ensino superior, da educação profissional e do ensino médio, o máximo é de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade de educação de jovens e adultos), os limites são diferentes. Durante os períodos de avaliação escolar, a jornada do estagiário deve ser reduzida de acordo com o que for definido pela instituição de ensino. 26. O que é sucessão empresarial e como ela afeta os contratos de trabalho existentes? A sucessão empresarial ocorre quando há mudança na estrutura da empresa, como venda do negócio, fusão ou incorporação, mudança de titularidade ou controle societário.

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