Direito Penal
CONCEITO: Sursis é a suspensão
condicional da pena. É como uma
"segunda chance" que o juiz pode dar
ao condenado, permitindo que ele
cumpra a pena em liberdade, desde
que siga algumas regras.
Requisitos do Sursis:
● A pena privativa de liberdade
aplicada deve ser igual ou
inferior a 2 anos.
● O condenado não pode ser
reincidente em crime doloso.
● As circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal
devem ser favoráveis ao réu (ou
seja, o réu tem bons
antecedentes, personalidade,
etc.).
As penas privativas de liberdade
podem ser cumpridas em três regimes:
fechado, semiaberto e aberto.
● Regime Fechado: É o mais
severo, cumprido em
penitenciárias.
● Regime Semiaberto: O
condenado trabalha durante o
dia e retorna à colônia penal à
noite.
● Regime Aberto: O condenado
cumpre a pena em casa de
albergado ou em sua própria
residência, com certas
condições.
● Progressão de Regime: A
progressão de regime é a
passagem do condenado de um
regime mais rigoroso para outro
mais brando (por exemplo, do
fechado para o semiaberto).
● Pena de Detenção: A pena de
detenção deve ser cumprida em
regime semiaberto ou aberto,
salvo regressão.
Substituição da Pena Privativa de
Liberdade
CONCEITO: Substituição da Pena: Em
alguns casos, o juiz pode substituir a
pena privativa de liberdade (prisão) por
penas restritivas de direitos, que são
alternativas à prisão.
O que inclui a restritiva de direito
Exemplos incluem prestação de
serviços à comunidade, limitação de
fim de semana e interdição temporária
de direitos.
Requisitos para Substituição:
Para o juiz substituir a pena, alguns
requisitos devem ser preenchidos: (ART
44, Insiso II CP)
● A pena privativa de liberdade
aplicada não pode ser superior
a 4 anos.
● O crime não pode ter sido
cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa.
● O condenado não pode ser
reincidente em crime doloso.
● As circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal
devem ser favoráveis.
Inimputabilidade
CONCEITO: Inimputável é a pessoa
que, devido a doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, não possui capacidade de
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