Direito Constitucional II
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA
CONCEITO: A Administração Pública
Direta é o conjunto de órgãos ligados
diretamente aos entes federativos
(União, Estados, Distrito Federal e
Municípios). São os órgãos que fazem
parte da estrutura central do governo.
Exemplos:
● União: Ministérios (ex: Ministério
da Saúde, Ministério da
Educação), Presidência da
República.
● Estados: Secretarias de Estado
(ex: Secretaria de Segurança
Pública, Secretaria de
Educação), Governo do Estado.
● Municípios: Secretarias
Municipais (ex: Secretaria de
Saúde, Secretaria de Educação),
Prefeitura.
COMPETÊNCIAS DO STF
● Competência Originária: O STF
julga casos que começam
diretamente nele, sem passar
por outros tribunais.
● Competência Recursal
Ordinária: O STF julga recursos
de decisões de outros tribunais
em casos específicos previstos
na Constituição (art. 102, II).
● Competência Recursal
Extraordinária: O STF julga
recursos quando a decisão de
outro tribunal contraria a
Constituição Federal (art. 102, III).
Situação: No caso do Habeas Corpus
para um Ministro do TCU, a
competência do STF é originária , pois a
Constituição define que o STF é o
tribunal competente para julgar HC
contra atos de certas autoridades,
incluindo Ministros de Tribunais
Superiores (art. 102, I, "d").
ESTADO DE DEFESA
CONCEITO: O Estado de Defesa é um
regime de exceção previsto na
Constituição (art. 136) que permite ao
Presidente da República restringir
temporariamente alguns direitos em
situações de grave ameaça à ordem
pública ou paz social.
BASE: ART.136 C.F “O Presidente da
República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa
Nacional, decretar estado de defesa
para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a
paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza.” [...]
Restrições Possíveis
A Constituição permite restringir
direitos como:
● Direito de reunião (art. 136, § 1º, I,
"a").
● Sigilo de correspondência e de
comunicação (art. 136, § 1º, I, "b").
● Direito de ir e vir (permanência
em localidade determinada) (art.
136, § 1º, I, "c").
Mas atenção…
O Estado de Defesa não suspende o
direito à vida, à integridade física, à
igualdade, à escravidão, à liberdade de
pensamento, consciência e crença, ao
pluripartidarismo, à soberania
nacional, à cidadania e à forma
republicana de governo.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
CONCEITO: A Constituição (art. 170)
estabelece princípios que orientam a
ordem econômica, buscando um
equilíbrio entre o desenvolvimento
econômico e a justiça social.
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