18 mpostos Federais V Imposto sobre importação de produtos estrangeiros. Imposto sobre
exportação, de produtos nacionais ou nacionalizados 1. Classificação; 2. Matriz constitucional;
3. Matriz legal; 4. Matriz infralegal; 5. Fato gerador; 6. Base de cálculo e regime de apuração.
GATT; 7. Alíquota. TAB, TEC e NBM; 8. Contribuintes; 9. Lançamento. Despacho aduaneiro de
importação e de exportação; 10. Regimes aduaneiros e atípicos; 11. Pena e processo de
perdimento.
1ª - Questão:
Caio adquiriu mercadoria no mercado interno, com documentação fiscal regular de
contribuinte legalmente estabelecido comercialmente no Brasil. A SRF apreendeu a
mercadoria, tendo em vista que ficou comprovada a sua importação irregular pelo
estabelecimento comercial. Caio impugna a apreensão, dizendo-se comprador de boa-fé.
Analise a questão, a considerar que as mercadorias realmente foram irregularmente
importadas, mas adquiridas de boa-fé por Caio.
Resposta:
Comprador interno, que adquire mercadoria importada, com
emissão de nota fiscal por firma regularmente estabelecida e
sujeita à fiscalização, não deve perder o bem adquirido, pois
não é obrigado a investigar sua origem.
2ª - Questão:
A Usina Cristal S/A interpôs Recurso Extraordinário em face da União contra o acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que indeferiu pedido de isenção do
Imposto de Importação para fins de reposição de estoque, por idêntica quantidade, de álcool
importado e submetido, no país, a processo de industrialização por beneficiamento, do qual
resultou alteração do teor alcoólico do produto.
Alega a recorrente que faz jus ao RAE do drawback isenção, tendo em vista que o regime é
considerado forma de incentivo à exportação, e que a industrialização do produto e sua
posterior exportação constituem o próprio objeto do regime na modalidade isenção.
Responda, fundamentadamente, no que consiste o regime do "drawback".
