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100 QUESTÕES – DIREITO PENAL
01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa.
02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.
03 - O Princípio da Legalidade é também denominado de a) Reserva Legal. b) Common Law. c) Analogia Legal. d) Liberdade Legal.
04- Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.
05 - Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. b) parcialmente correta. c) equivocada diante da classificação dos crimes. d) absolutamente correta.
06 - Os crimes omissivos impróprios são a) de conduta mista. b) comissivos por omissão. c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos.
07 - Por iter criminis compreende-se o conjunto de a) atos de execução do delito.
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b) atos preparatórios antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito.
08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.
09 - A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato a) ofensivo à sua reputação. b) definido como crime. c) que ofenda à dignidade ou o decoro. d) que sabe não ter ele cometido.
10 - João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas.
11 - Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo? a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".
12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. c) A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. d) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.
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d) criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano.
17 - Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. b) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. c) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. d) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível.
18 - Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta. a) No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável. b) Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto. c) Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. d) Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado.
19 - João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500,00. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que I. João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o cri-me de estelionato; II. ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri; III. se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano; é certo, porém, que João po-derá permanecer sob custódia por tempo indeterminado; IV. ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, haven-do concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam. Dos itens acima, estão corretos apenas a) III e IV. b) I, II e III. c) I e IV.
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d) I e II.
20 Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe a) responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado. b) cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho. c) responderá por favorecimento real. d) não responderá por nenhum crime.
21 - João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João a) não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa. b) cometeu o crime de evasão consumado. c) cometeu crime de tentativa de evasão. d) perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública.
22 - "Taxatividade", em Direito Penal, significa que a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. b) fato é típico ou atípico. c) conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.
23 - As medidas de segurança previstas no Código Penal são: a) internação hospitalar e tratamento ambulatorial. b) internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar. c) tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário. d) tratamento psiquiátrico e internação hospitalar.
24 - João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu a) apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal. b) furto simples – art. 155, caput, do Código Penal. c) furto de uso, que é fato atípico. d) roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.
25 - Delação premiada é o instituto de a) direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. b) direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena.
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d) são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.
30 - Pode ser sujeito ativo de infanticídio a) qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. b) apenas os pais de criança com menos de trinta dias. c) somente a mãe do recém-nascido. d) os pais da criança recém-nascida.
31 - Para a fixação de pena, a) Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena. b) Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena- base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena. c) Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. d) as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.
32 - Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso a) é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. b) será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. c) não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima. d) pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem.
33 - O preso pode freqüentar curso de nível superior? a) Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. b) Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. c) Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. d) Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado.
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34 - Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. a) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. b) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
35 - Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. b) é inimputável. c) é semi-imputável. d) é imputável.
36 - Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito a) não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço. b) agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo. c) responderá por excesso doloso na legítima defesa. d) não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.
37 - Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de a) seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria. b) seis meses, começa a fluir a partir da data do fato. c) um mês, começa a fluir a partir da data do fato. d) um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido.
38 - O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa a) até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. b) até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. c) a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. d) até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
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44 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de a) 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. b) 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional. c) 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. d) 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
45 - De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena. c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos. d) ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.
46 - Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras a) não responderá por qualquer crime. b) responderá apenas por furto consumado. c) responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. d) responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.
47 - O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que a) não responde por nenhum crime. b) responde pela rixa de crimes, tipificada no caput. c) é isento de pena. d) responde pela rixa qualificada como os demais participantes.
48 - O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de a) peculato. b) concussão. c) excesso de exação. d) corrupção ativa.
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49 - Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, a) o crime impossível. b) o arrependimento posterior. c) a desistência voluntária. d) o arrependimento eficaz.
50 - No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa, a) o fato será atípico. b) comete crime de difamação. c) comete crime de injúria. d) comete crime de injúria real.
51 - De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo a) todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. b) todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. c) todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. d) somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.
52 - Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade? a) Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade. b) Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. c) Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos. d) Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado.
53 - A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos a) será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção. b) é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório.
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58 - O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 155, § 3 o^ do Código Penal), é crime a) permanente. b) continuado. c) habitual. d) formal.
59 - A reincidência ocorre quando o agente comete a) mais de um crime no mesmo dia. b) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. c) novo crime após ter sido indiciado por crime anterior. d) novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação.
60 - A pena é calculada pelo sistema a) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes. b) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento. c) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. d) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.
61 - A prescrição é interrompida a) por sentença condenatória transitada em julgado. b) pela instauração de inquérito policial. c) pelo término do cumprimento da pena. d) pela reincidência.
62 - Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que a) a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena. b) o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato da empregada residir na casa da patroa. c) o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários. d) inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa.
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63 - João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação a) configura crime impossível ou de tentativa inidônea. b) diz respeito a crime de homicídio tentado. c) configura o que se denomina de "crime de ensaio". d) é a chamada "tentativa branca".
64 - Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de
- Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira? a) É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. b) Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos. c) Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos. d) Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o^ aniversário.
65 - Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão a) poderá ser beneficiado pelo arrependimento poste- rior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. b) poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. c) responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos. d) responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.
66 - Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que a) não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. b) não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação. c) não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro. d) se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro.
67 - São crimes que admitem tentativa, os a) dolosos. b) culposos. c) preterdolosos.
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c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data.
74 - Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior. a) Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. b) Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.
75 - De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que a) o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. b) a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime. c) a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada. d) não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa.
76 - Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por a) delação premiada. b) libertação delatada. c) extorsão premiada. d) redução por delação libertária.
77 - Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. b) é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.
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78 - Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que a) qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa. b) se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço. c) se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. d) a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
79 - Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como a) tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s). b) tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultado. c) epidemia. d) tentativa de lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, dependendo do resultado.
80 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos.
81 - Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que a) a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio. b) o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia. c) a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime. d) Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente.
82 - Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria a) da ubiqüidade. b) (do resultado. c) da atividade. d) da territorialidade.
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90 - Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente a) condenado por crime doloso. b) condenado por crime culposo. c) condenado por crime doloso e culposo. d) inimputável.
91 - Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente a) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. b) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima. c) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. d) emprega chave falsa.
92 - Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar: a) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. b) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício. c) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. d) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício.
93 - Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? a) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. b) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. c) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. d) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.
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94 - Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal. a) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. b) não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. d) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
95 - "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola: a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. b) é inimputável. c) é imputável. d) é semi-imputável.
96 - João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime? a) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido". b) (B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza. c) (C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação". d) (D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor.
97 - Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público. a) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência. b) Concussão, peculato e prevaricação. c) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública. d) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.
98 - O que é aborto necessário? a) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. b) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro. c) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos. d) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada.
99 - A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade: a) sujeitar o réu ao pagamento de multa. b) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. c) obrigar o réu à reparação do dano. d) (obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
