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OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: BREVE ANÁLISE À
LUZ DO FILME A CONDENAÇÃO
Ana Luiza Santos Sena^1 1 INTRODUÇÃO
A Condenação (originalmente, Conviction ) é um filme do ano de 2010, dirigido por Tony Goldwyn e estrelado por Hillary Swank no papel de Betty Anne Waters. O drama é inspirado na história real de Kenneth Waters, que foi condenado e preso, em 1983, pelo assassinato de Katharina Brow, e que contou com o auxílio de sua irmã, Betty Anne, em sua defesa. Ela começou a estudar Direito com o único intuito de ajudá-lo a comprovar sua inocência. Como advogada, Betty teve acesso às provas do crime e, amparada pelo Innocence Project , organização que tem por missão libertar pessoas condenadas injustamente comprovando a ausência de culpa por meio de provas (como exames de DNA), e por sua amiga e também advogada, Abra Rice, atestou a inocência de Kenneth, livrando-o da prisão após dezoito anos. Essa obra cinematográfica, reproduzindo o caso verídico, propõe diversas reflexões acerca do Direito. Neste trabalho, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são destacados. Esses princípios advêm da garantia constitucional do devido processo legal e permitem a igualdade das partes no processo, condição de ser ouvido e participar influenciando decisões, defesa por meio de provas, defesa técnica (por meio de um advogado), entre outros elementos que serão expostos posteriormente. O estudo desses princípios, no contexto do longa- metragem, é fundamental, pois foi reconhecendo e fazendo uso das garantias promovidas por eles que Betty provou a inocência do seu irmão.
2 O DEVIDO PROCESSO LEGAL
O princípio do devido processo legal tem origem na Carta Magna inglesa de 1215, mas ganhou destaque a partir do século XVII, nos Estados Unidos (CAMACHO, 2015, p. 41). Segundo Canotilho (2003, pp. 492-494), as doutrinas que caracterizam o direito a um processo
(^1) Graduanda em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), monitora na extensão Direito no Cinema , membro do grupo de pesquisa Análise comparativa entre os três sistemas regionais de Direitos Humanos.
equitativo têm como precursor quase sempre a experiência constitucional americana do due process of law. O autor prossegue em qualificar esse processo como justo, devido e passivo de ser classificado, pela própria doutrina americana, dentro dos moldes da teoria processual ou substantiva. Na teoria processual, um devido processo é aquele que caminha nos conformes da lei, ou seja, um indivíduo tem direito a exigir que a privação de seus direitos fundamentais seja feita apenas se for seguido o curso de um processo especificado em lei. Já a teoria substantiva justifica a ideia material na qual um indivíduo não tem direito tão somente a um processo legal, mas a um processo legal, justo e adequado. Didier (2017, p. 77) cita a dimensão substancial como a desenvolvida nos Estados Unidos e elucida que a experiência jurídica brasileira assimilou essa mesma dimensão considerando as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade. O devido processo legal está presente no artigo XI, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas” (ONU, 1948). Assim como na Constituição de 1988, no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (BRASIL, 1988). Tavares (2020, p. 767) esclarece que a ampla defesa e o contraditório estão compreendidos na noção de devido processo legal. Bulos (2014, p. 685) o define como “um sobreprincípio, ou seja, fundamento sobre o qual todos os demais direitos fundamentais repousam”. Foi a existência de um devido processo legal em A Condenação que contribuiu para a resiliência de Betty Anne. Estudando Direito, ela se capacitou para defender o seu irmão (defesa técnica), comprovar o falso testemunho nos primeiros julgamentos e ter acesso às provas. Essas garantias são oriundas do devido processo legal por meio de seus corolários: contraditório e ampla defesa.
3 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
O contraditório juntamente com a ampla defesa estão presentes no artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL, 1988). Bulos (2014, p. 695) conceitua o conteúdo do princípio constitucional do
a voz de Kenneth no processo, analisando à luz do princípio do contraditório. E, diante de tantas provas de sua inocência, a sentença anterior é anulada, garantindo a liberdade do irmão de Betty.
4 O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Bulos (2014, p. 696) nos explica que o princípio da ampla defesa oferece aos acusados em geral amparo para que eles possam levar ao processo argumentos para esclarecer a verdade ou escolher o silêncio a fim de não produzir provas contra si mesmo. Ele está na Constituição, também no art. 5º, inciso LV, e é estreitamente ligado ao princípio do contraditório. Didier (2017, p. 99) esclarece que a ampla defesa equivale ao aspecto substancial do contraditório. Camacho (2015, p. 50) elucida que a ampla defesa está relacionada ao direito de produção das provas e assistência jurídica ampla e gratuita, permitindo o acesso à justiça. Em A Condenação, uma das provas que mais marcaram o primeiro julgamento de Kenneth Waters foi a presença do canivete, que as testemunhas afirmaram ser dele, na cena do crime. Também foram realizados testes com o sangue do assassino que era do mesmo grupo sanguíneo de Kenneth. O princípio da ampla defesa garante que sejam levados aos processos, por ambas as partes, provas que fundamentem os seus argumentos. Sabendo disso e usando de má fé, os acusadores de Kenneth, no primeiro julgamento, coagindo testemunhas, defenderam as suas teses a respeito do assassinato, convenceram o júri e prenderam, por 18 anos, um inocente. Todavia, anos mais tarde, Betty Anne conseguiu resgatar as provas, realizou exames mais específicos, com o auxílio do Innocence Project , e comprovou a inocência do seu irmão. O princípio da ampla defesa é presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891 (deixando de aparecer apenas na de 1937). Entretanto é importante enfatizar que a redação do dispositivo constitucional que cuida desse princípio adquiriu uma postura mais aberta a partir da Constituição de 1988, expondo, dessa forma, que tanto a ampla defesa quanto o contraditório são garantias dos acusados em geral, ou seja, em qualquer processo (LIMA, 2007, p. 173-176). É também a partir desse princípio que é possível aprofundar as questões acerca da defesa técnica e da autodefesa. A defesa técnica é garantida por meio de um advogado, um profissional. Já a autodefesa garante a ciência dos atos processuais desenvolvidos e possibilita que as partes “apresentem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito ventilado pela parte adversa” (CAMACHO, 2015, pp. 51-52). Também é característica da defesa
pessoal se colocar à disposição para contribuir com a investigação ou, como no caso da defesa pessoal negativa, exercer o direito de permanecer calado, como dispõe o art. 5º, inciso LXIII, da Carta Magna (RECH, 2016, p. 252). No filme, Kenneth, confiando em sua irmã e advogada, apesar dos sofrimentos da prisão, se coloca à disposição contribuindo com a investigação ao conceder material para a realização do exame de DNA que, mais tarde, comprovaria a sua inocência. Ele contou com a defesa técnica de Betty, e com o auxílio de Abra Rice, amiga de sua irmã e advogada que contribuiu com todo o processo de buscas por provas, e Barry Scheck, um dos fundadores do Innocence Project.
5 INNOCENCE PROJECT E A HISTÓRIA REAL
Fundado em 1992, o Innocence Project^2 é uma organização que tem por missão auxiliar a libertação dos que são erroneamente condenados. O projeto segue até os dias atuais ajudando muitas pessoas, através de exames de DNA e reformas ao sistema responsável por prisões injustas. A organização já retirou, inclusive, pessoas inocentes do corredor da morte. Kenneth Waters foi um dos casos reais amparados pelo projeto; ele havia sido condenado à prisão perpétua em 1983. A partir do ano 2000, Betty Anne passou a trabalhar junto ao Innocence Project. Após o resultado do exame que provou a inocência de Waters, a condenação foi retirada. Em 2001, ele estava finalmente livre. Kenneth passou quase 18 anos preso por um crime que não cometeu. A persistência de sua irmã e advogada fez com que ele não fosse punido injustamente pelo resto da vida. O assassino de Katharina Brow, vítima do crime, nunca foi encontrado.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A história de Betty e Kenneth ficou mundialmente conhecida. Certamente isso lança luz a uma série de casos de prisões de inocentes e outras decisões injustas e propõe o desafio de pensar
(^2) Desde 2016, o Innocence Project está no Brasil. A Associação atua, de forma gratuita, no auxílio dos que foram injustamente condenados. Por meio da busca por provas, assim como no caso de Kenneth, eles tentam comprovar os erros e, assim, reverter as sentenças. A Associação também atua em juízo com o objetivo de absolver os inocentes que foram condenados. O Innocence Project Brasil faz parte da Innocence Network que é composta por organizações presentes nos Estados Unidos e ao redor do mundo (INNOCENCE PROJECT BRASIL, 2020).
INNOCENCE PROJECT. Our Work. 2020. Disponível em: https://www.innocenceproject.org/about/#our-work. Acesso em: 06 mai. de 2020.
INNOCENCE PROJECT. Today we remember Kenny Waters on his 18th exoneration anniversary. 2019. Disponível em: https://www.innocenceproject.org/cases/kenny-waters/. Acesso em: 06 mai. de 2020.
INNOCENCE PROJECT BRASIL. O Innocence Project Brasil. São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.innocencebrasil.org/innocence-brasil. Acesso em: 07 jun. de 2020.
INNOCENCE PROJECT BRASIL. Como Trabalhamos. São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.innocencebrasil.org/innocence-brasil. Acesso em: 07 jun. de 2020.
LIMA, Iara Menezes. O Devido Processo Legal e Seus Corolários: Contraditório e Ampla Defesa. Revista brasileira de estudos políticos – RBEP, n. 96, p. 161-189, Belo Horizonte, jul-dez
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU, 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por Acesso em: 05 mai. 2020.
RECH, Vinícius. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial dentro de uma Perspectiva Constitucional. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis, v. 4, n. 1, p. 241-258, 2016.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
