CAUDAS, RABILONGOS E O PRINCÍPIO DA PUREZA OU
EXCLUSIVIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Eber Zoehler Santa Helena
Consultor de orçamento e fisc. financeira da Câmara dos Deputados.
1. O princípio da pureza ou exclusividade orçamentária. 2. Oportunidade e conveniência do
tema. 3. A pureza orçamentária e os rabilongos – evolução histórica. 4. A inclusão de
matérias estranhas em leis que não a orçamentária. 5. Os limites da pureza orçamentária - a
doutrina. 6. A pureza orçamentária como motivação para vetos. 7. A lei orçamentária e a
execução de seus créditos. 8. Matérias passíveis de inclusão na lei orçamentária sem ferir
sua pureza. 9. Conclusões.
1. O PRINCÍPIO DA PUREZA OU EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA
O princípio constitucional da exclusividade material da lei orçamentária, dita pureza
orçamentária, como insculpido no art. 165, § 8º, tem sido considerado motivo para
oposição de inúmeros vetos presidenciais a dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional
nas últimas leis orçamentárias.
O § 8º do art. 165 da Constituição dispõe expressamente que: “A lei orçamentária
anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. “.
A delimitação dos termos “estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”,
ali contidos, tem sido motivo de interpretações divergentes entre o Congresso Nacional e o
Poder Executivo nos últimos anos.
O exame dos limites impostos pelo constituinte de 1988 ao legislador deve ser lido à
luz do novo regime de responsabilidade fiscal implantado a partir de 2000 e da evolução do
texto elaborado em maio de 2003, publicado em : revista de informação legislativa ril – 140, nº 159, jul/set 2003 ; e
cadernos aslegis – nº 19 jan/abr - 2003
