1) (Dir. Const.) A respeito do direito de associação, é correto afirmar:
a) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
(Art 5°, Inciso XVIII )
b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e
mediante prévia autorização do poder público. (Art 5°, Inciso XVII)
c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (Art 5°, Inciso XXI )
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. (Art 5°, Inciso XIX)
2) (Dir. Const.) São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:
a) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza (Art 5°, Inciso XL)
b) Inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X)
c) Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais (5º, XXIX)
d) Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas (5º, XXXIV,
alínea “b”)
3) (Dir. Const.) No que se refere aos direitos individuais e coletivos, dispostos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988,
a) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
b) é livre a manifestação do pensamento, até mesmo de forma anônima.
c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo-se a de caráter paramilitar.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer. (Art. 5º XIII)
4) (Dir. Const.) No que se refere à composição de Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, a regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido
dentre advogados e membros do Ministério Público aplica-se
a) a todos.
b) ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
c) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
d) ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas. (art 94 CF)
5) (Dir. Const.) Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente
sobre:
a) direito financeiro.
b) produção.
c) consumo.
d) comércio interestadual. (art.22 VIII)
