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1 - A sentença nos Juizados Especiais Cíveis: a) será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral. b) trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação. c) poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico. d) poderá ser executada em Vara Comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos Juizados Especiais. 2 - Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de: a) 5 dias. b) 7 dias. c) 10 dias. d) 12 dias. 3 - A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do: a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça. b) Presidente do Tribunal de Justiça. c) Presidente da Turma Recursal. d) Juiz togado. 4 - Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, a) captar clientela para auxiliar no exercício das suas funções. b) velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé. c) avisar as partes sobre o horário marcado para o início das audiências. d) dar informações ao acusado sobre a possibilidade de obter reparação ao dano sofrido.
5 - Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o Juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados: a) por qualquer pessoa. b) por delegado da polícia civil. c) por promotor de justiça. d) pelo Ouvidor do Poder Judiciário. 6 - Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, integram o Sistema dos Juizados Especiais: a) o Conselho de Supervisão, as Turmas Recursais, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais. b) o Conselho Tutelar, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais. c) o Conselho de Supervisão, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais. d) o Conselho Pleno, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais. 7 - Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de: a) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial. b) serventuários da justiça do foro judicial, serventuários da justiça do foro extrajudicial, funcionários da justiça. c) funcionários da justiça, serventuários da justiça do foro judicial e extrajudicial, agentes delegados. d) servidores do judiciário, serventuários da justiça, escrivães e tabeliães do foro extrajudicial. 8 - A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada: a) por convenção das partes.
dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal. b) Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública. c) Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. d) Nenhuma das assertivas anteriores. 12 - É correta a assertiva: a) O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos; b) Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais; c) O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial. d) Nenhuma das assertivas anteriores. 13 - Assinale a assertiva correta. a) A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. b) Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição. c) Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos. d) Nenhuma das assertivas anteriores. 14 - É incorreta a assertiva:
a) O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este. b) Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência; c) O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença. d) Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta. 15 - É correto afirmar: a) Sempre se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível. b) Somente se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível quando tenha restado infrutífera a tentativa de citação via mandado. c) Para que o juiz defira a citação editalícia do requerido perante o juizado especial cível necessário que antes de tal deferimento tenham sido esgotadas todas as tentativas de delimitação do paradeiro do requerido inclusive com consultas aos sistemas Bacenjud, Siel e Infojud e tenham se mostrado as mesmas negativas. d) Não é admitida a citação editalícia em processos de conhecimento perante o Juizado Especial Cível. 16 - É correto afirmar. a) A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz leigo. b) A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz togado. c) A instrução no juizado especial cível será dirigida pelo juiz leigo, sob a supervisão do juiz togado. d) Nenhuma das assertivas anteriores está correta. 17 - O processo perante o juizado especial cível é extinto: a) Pelo não comparecimento da parte autora e ausência de justificação para tanto. b) Pelo não comparecimento do requerido. c) No feito executivo quando não localizados bens penhoráveis.
21 - (VUNESP – adaptada) De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades. a) A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que haja mais de uma testemunha. b) No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova. c) Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio. d) Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal. 22 - (FCC adaptada) Quanto ao tipo de boa-fé a que se referem, analise as afirmações abaixo. I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. II. Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. III. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. IV. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. V. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes. As afirmações: a) I e V tratam da boa-fé subjetiva e as afirmações II, III e IV tratam da boa-fé objetiva. b) IV e V tratam da boa-fé objetiva e as afirmações I, II e III tratam da boa-fé subjetiva. c) I, IV e V tratam da boa-fé objetiva e as afirmações II e III tratam da boa-fé subjetiva. d) II, IV e V tratam da boa-fé subjetiva e as afirmações I e III tratam da boa-fé objetiva.
23 - (VUNESP - adaptada) Quando uma pessoa celebra negócio jurídico e, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, é hipótese do seguinte defeito do negócio jurídico: a) ignorância, que enseja na nulidade absoluta do negócio jurídico. b) estado de perigo, que enseja na nulidade absoluta do negócio jurídico. c) erro, que enseja na nulidade relativa do negócio jurídico. d) lesão, que enseja na nulidade relativa do negócio jurídico. 24 - (FCC - adaptada) João, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, João faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a João. No caso, a responsabilidade do proprietário é: a) objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. b) subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros. c) objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros. d) objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros. 25 - (VUNESP – adaptada) Após ter os documentos pessoais furtados, José é surpreendido com a inclusão de seus dados pessoais em órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contrato bancário de financiamento de automóvel celebrado por terceiro em seu nome. Ostentando prévia e legítima negativação anterior à acima referida, José propõe ação contra a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato de financiamento de automóvel. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. A petição inicial é instruída com documento comprobatório da inclusão feita a requerimento do réu. Em contestação, o banco
c) Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a 7 (sete) edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis. d) Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis. 27 - (PUC-PR – adaptada) Pedro, servidor público do Estado do Paraná, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzido e de propriedade de João. Infelizmente Pedro não viu que o sinaleiro estava vermelho e avançou no cruzamento, acertando a lateral do veículo de João. Diante dos conhecimentos de responsabilidade do Estado, assinale a alternativa CORRETA. a) Se a ação de indenização for ajuizada por João contra o Estado do Paraná, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva. b) Se a ação de indenização for ajuizada por João diretamente contra Pedro, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva. c) Se a ação ajuizada por João contra o Estado do Paraná for procedente, ele poderá ajuizar ação de regresso contra o servidor Pedro e o conteúdo dessa demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva. d) Se a ação de indenização for ajuizada por João contra o Estado do Paraná, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade subjetiva. 28 - (INAZ do Pará - adaptada) O benefício da gratuidade da justiça é o instrumento utilizado para efetivar o direito do acesso à justiça da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos e compreende, exceto: a) A remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira. b) Despesas com realização de exames de código genético. c) Custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para a instauração da execução. d) Multas processuais. 29 - (PUC-PR - adaptada) Segundo o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”. Sobre o princípio constitucional do contraditório, é CORRETO afirmar:
a) O princípio do contraditório, derivado do princípio do devido processo legal, tem incidência restrita aos processos de natureza jurisdicional e administrativa. b) O contraditório no processo jurisdicional é plenamente satisfeito com a garantia de ser ouvido em todos os momentos do procedimento c) Se uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz poderá dispensar a oitiva da outra parte, desde que repute que tal documento não influenciará a futura sentença. d) O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 30 - (FUNDATEC-Adaptada) Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), assinale a alternativa INCORRETA: a) as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado município podem ser partes como réus nos juizados especiais da fazenda pública. b) a competência em razão do juizado especial da fazenda pública é absoluta. c) nos juizados especiais da fazenda pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação. d) não se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação, impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 31 - Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que: a) De acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima. b) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. c) Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito. d) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.
a) É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia. b) Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado. c) A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal. d) A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime. 36 - Assinale a alternativa correta sobre a audiência preliminar. a) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. b) A audiência preliminar ocorre apenas nas infrações penais que se processam por ação penal privada e ação penal pública condicionada. c) Na audiência preliminar, presentes o autor do fato, a vítima e o representante do Ministério Público, o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa, e, se for o caso, passará a colheita das provas. d) A conciliação será dirigida pelo representante do Ministério Público, ou, na sua falta, pelo Chefe de Secretaria. 37 - Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta: a) Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum. b) Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei. c) A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.
d) A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado. 38 - Assinale a alternativa correta sobre a composição civil. a) Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil. b) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado. c) Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação. d) Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo. 39 - Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta. a) A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória. b) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória. c) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória. d) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória. 40 - Suponha que o noticiado, após não comparecer a audiência preliminar, não é mais encontrado para ser intimado acerca da nova data para referida audiência. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência: a) Deve ser intimado via edital. b) Os autos serão remetidos, de plano, ao juízo comum tendo em vista a impossibilidade de citação editalícia. c) Será oferecida denúncia e somente após os autos serão remetidos ao juízo comum. d) Ocorrerá a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP.
