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EMÉRITO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 21"
PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA ESTÁGIO EM DIREITO DA
JUSTTçA FEDERAL, SEçÃO JUDtCtÁRtA DE GOÁN|A, cOtÁS.
KAIRO SOUZA RODRIGUES, (^) acadêmico de Direito (^) à Facutdade Alfredo (^) Nasser - (^) UNIFAN, inscrito no referido 21o Processo Seletivo (^) sob o n. 324, vem, por^ intermédio da presente (^) demanda interpor RECURSO (^) PARA ANULACÃO DA QUESTÃO N. 26
- Analise as afirmaçöes abaixo e assinale a alternativa correta:
| - aquele que, de qualquer forma, participa do processo deve comportar-se com
a boa-fé subjetiva, segundo a qual o comportamento humano deve seguir um
padrão ético de conduta.
ll - decisäo proferida contra ou a favor de uma das partes sem que ela tenha
sido previamente ouvida viola o princípio do contraditório.
lll - decorre do princípio da cooperação o dever de todos os sujeitos do processo
agirem em conformidade com a boa-fé para que se obtenha, em tempo razoâvel,
decisão de mérito justa^ e efetiva. a) ( ) Todas (^) as alternativas estão incorretas. b) ( (^) ) Somente as alternativas (^) I e ll estäo incorretas. c) ( ) Somente (^) as alternativas I e lll (^) estão incorretas. d) ( ) Somente as alternativas (^) ll e lll estão incorretas.
Conforme apresentado em gabarito provisório (^) a respeito da questão n. 09 que versa sobre Direito Processual Civil, essa nobre banca examinadora entendeu por correta (^) a alternativa "b". (^) Fato que (^) não merece guarida, uma vez näo se encontra nas alternativas uma opção correta, pois a (^) correta deveria ser
aquela que^ inclui a alternativa ll e lll como corretas. e não como incorretas.
que (^) assevera o art. (^10) do nCpC:
Art. 10. (^) O juiz^ não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base
em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Sendo este art. um exemplo claro da concretizaçäo do princípio do
contraditóro.
Concluindo, portanto,^ os motivos pelos quais deve-se anular (^) a referida questão.
Nesses termos,
Pede deferimento.
24 de outubro (^) de2017, Goiânia, GO
KAIRO SOUZA RODRIGUES
Em verdade, (^) a autoexecutoriedade se divide em (^) exigibilidade, e autoexecutoriedade (^) em sentido estrito.
Concluindo, portanto,^ os motivos pelos quais deve-se anular a referida questão
Nesses termos, Pede deferimento.
24de outubro de2017, Goiânia, GO
KAIRO SOUZA RODRIGUES
EMERITO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 21O
PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA ESTÁGIO EM DIREITO DA
JUSTTçA FEDERAL, SEçÃO JUDtCtÁRtA DE cOtÂNtA, cotÁs.
KAIRo souzA RODRIGUES, acadêmico de Direito à Facutdade
Alfredo Nasser -^ UNIFAN, inscrito no referido 21o Processo Seletivo sob o n. 324,vem, por intermédio da presente (^) demanda interpor RECURSO (^) PARA ANULACÃO DA QUESTÃO N. 33
- Analise (^) as afirmaçöes abaixo (^) e assinale a arternativa GORRETA: a) (^ ) Os atos administrativos complexos dependem da manifestação de vontade de (^) um púnico órgão.
b) (^ ) Os efeitos da revogação do ato administrativo retroagem à data da sua
produção. c) (^ ) Ato administrativo perfeito é aquele praticado de acordo com as normas de regência.
d) ( ) Presunção de legitimidade é o atributo que permite que o ato
administrativo seja reputado em conformidade com a lei e com os princípios
que refém (^) a Administração (^) Pública e o Direito Administrativo.
Conforme apresentado em gabarito provisório (^) a respeito da queståo
n' 33 que versa sobre Direito Administrativo, essa nobre banca examinadora
entendeu por correta (^) a alternativa "d". (^) Fato que (^) não merece guarida, uma (^) vez que (^) legitimidade não se confunde com (^) legalidade, sendo aquela mais ampla, ao
passo que presunçäo de legitimidade e presunçäo de legalidade não säo
sinônimo, pois, aquele é o atributo do ato administrativo que diz respeito aos
fatos. Em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros/reais os
fatos que^ ocorreram, ou seja, os fatos alegados pela Administração
Pública. (^) Já a presunção (^) de legalidade, diz respeito ao (^) ato conforme (^) a lei, o
qual constitui garantia com observância da lei.
corroborando esse entendimento, leciona o mestre HELy LopES
MEIRELLESSS: "os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou
espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de
norma legal que a estabeleça."
58 MEIRELLES (200L:L50)
EMERITO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 21O
PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA ESTÁGIO EM DIREITO DA
JUSTTçA FEDERAL, SEçÃO JUDtCtÁRtA DE cOtÂNtA, cotÁs.
KAIRo souzA RoDRtGUES, acadêmico de Direito à Facutdade
Alfredo Nasser - (^) UNIFAN, inscrito no referido (^) 21o Processo Seletivo sob o n. 324, vem, por intermédio da presente (^) demanda interpor RECURSO PARA CORRECÃO DA QUESTAO N. 48
48. A respeito dos Juizados Especiais Federais considere as assertivas
abaixo e assinale V (verdadeiro) e F (falso) e escolha a alternativa com a
sequência CORRETA:
| - Não haverá ptazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual
pelas (^) pessoas jurídicas (^) de (^) direito público, (^) inclusive interposição de recursos.
ll - As partes poderäo designar, por escrito, representantes para a causa, quer
seja (^) advogado ou näo.
lll - A intimaçäo da sentença proferida em audiência em que representante da
parte não estiver presente será feita diretamente à parte por ARMp (aviso de
recebimento em mão própria).
lV - Considerando que defendem direitos indisponíveis, os representantes da
união, autarquias, fundaçöes e empresas públicas federais näo estäo
autorizadas (^) a conciliar, (^) transigir (^) ou desistir.
a) OV,F,F,V
b) oF,F,V,V
c) (x)V,V,VeF
d) oF,v,VeF
Conforme apresentado em gabarito provisório (^) a respeito da questäo
n. 48 que versa sobre Juizados Especiais Federais, essa nobre banca
examinadora entendeu por correta a atternativa "d". Fato que não merece
guarida, (^) uma vez que (^) tem-se como correta a opção "c", (^) ao passo que dispõe o art. 90, (^) bem como art. (^10) e art. (^80) da lei n. 10.25gl01 , respectivamente.
Art. 9o. Não haverá prazo diferenciado para (^) a prática de qualquer (^) ato processual (^) pelas pessoas jurídicas (^) de direito público, (^) inclusive (^) a interposição (^) de recursos. Art. 10. (^) As partes poderão (^) designar, por (^) escrito, representantes para a causa, (^) advogado ou näo.
l-
Art. 8q As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que (^) estiver presente (^) seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
Concluindo, portanto, correta a alternativa "c", ou seja, "V", "V", "V",
Nesses termos, Pede deferimento
24 de outubro de 2017, Goiânia, (^) GO
KAIRO SOUZA RODRIGUES
