Edital de conveniência de prestação, Ejercicios de Medicina Legal

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Receita Federal do Brasil

• 1. CONHECIMENTOS GERAIS Sumário
     • Língua Portuguesa
     • Espanhol ou Inglês
     • Raciocínio Lógico-Quantitativo.......................................................................................
     • Direito Constitucional.........................................................................................................
     • Direito Administrativo........................................................................................................
     • Administração Geral............................................................................................................
• 2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
     • Direito Tributário..................................................................................................................
     • Contabilidade Geral...........................................................................................................
     • Legislação Tributária...............................
  • Legislação Aduaneira........................................................................................................

Receita Federal do Brasil

(que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos.

Direito Constitucional

1 Princípios fundamentais da Constituição de 1988.

2 Direitos e deveres individuais e coletivos.

3 Direitos sociais.

4 Nacionalidade brasileira.

5 A organização nacional. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Competências.

6 Administração Pública: princípios constitucionais.

Direito Administrativo

1 Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Constituição Federal de 1988.

2 Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regime jurídico administrativo. Regimes de parcerias.

3 Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.

4 Teoria dos Atos Administrativos: conceitos, classifi cação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação e discricionariedade. Revogação, convalidação e invalidação. O ato administrativo e os direitos dos administrados.

Receita Federal do Brasil

5 Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfi l moderno do serviço público. Concessão, permissão e autorização. Parcerias Público Privadas – PPP.

6 Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação. Procedimentos, anulação e revogação. Modalidades de licitação. Regime dos contratos administrativos. Lei nº 8.666, de 21/6/1993, Lei nº 10.520, de 17/7/2002, e alterações.

7 Agentes Públicos. Servidores Públicos: classifi cação e características. Regimes jurídicos funcionais. Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações. Contratação temporária. Execução indireta de atividades – terceirização: Decreto nº 2.271, de 7/7/1997.

8 Responsabilidade Civil do Estado.

9 Controle da Administração Pública.

10 Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999.

11 Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2/6/1992.

12 Acesso à Informação Pública: Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

13 Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias): Decreto nº 6.170, de 25/7/1997, e alterações.

14 Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.

15 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: Decreto nº 6.029, de 1/2/2007.

16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: Decreto nº 6.029, de 1/2/2007. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: Decreto nº 6.029, de 1/2/2007.

Administração Geral

1 Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários.

Receita Federal do Brasil

10 Crédito tributário: conceito e constituição.

11 Lançamento: conceito e modalidades de lançamento.

12 Hipóteses de alteração do lançamento

13 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

14 Extinção do crédito tributário e suas modalidades.

15 Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.

16 Administração tributaria: fiscalização; dívida ativa; certidão negativa.

17 Regime Geral de Previdência Social.

17.1 Segurados obrigatórios. 17.2 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 17.3 Segurado facultativo: conceito, características.

18 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.

19 Financiamento da seguridade social.

19.1 Receitas da União. 19.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profi ssional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 19.3 Salário-de-contribuição. 19.3.1 Conceito 19.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 19.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 19.4.1 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 19.4.2 Prazo de recolhimento 19.4.3 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 19.4.4 Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.

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Contabilidade Geral

1 Princípios Contábeis Fundamentais. 2 Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido).

3 Diferenciação entre Capital e Patrimônio.

4 Equação Fundamental do Patrimônio.

5 Representação Gráfi ca dos Estados Patrimoniais.

6 Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais.

7 Contas: Conceito, Débito, Crédito e Saldo – Teorias, Função e Estrutura das Contas – Contas Patrimoniais e de Resultado.

8 Apuração de Resultados.

9 Sistemas de Contas. Plano de Contas.

10 Provisões em Geral.

11 Escrituração: Conceito e Métodos – Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo

de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras.

12 Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções e Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas correções.

13 Sistema de Partidas Dobradas.

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1.14 Período de apuração.

2 Tributação das pessoas jurídicas.

2.1 Gerador. 2.2 Contribuintes e Responsáveis. 2.3 Domicílio Fiscal. 2.4 Base de cálculo. 2.5 Receitas e Rendimentos. Conceito. 2.6 Omissão de receita. 2.7 Lucro real. 2.8 Lucro presumido. 2.9 Lucro arbitrado. 2.10 Isenções e reduções. 2.11 Imunidades. 2.12 Tributação na fonte. 2.13 Período de apuração. 2.14 Regime de caixa e regime de competência. 2.15 Alíquotas e adicional. 2.16 Lançamento.

3 Imposto sobre Produtos Industrializados.

3.1 Princípios constitucionais aplicáveis. 3.2 Seletividade. 3.3 Não-cumulatividade. 3.4 Imunidades. 3.5 Bens de capital. 3.6 Fato gerador. 3.7 Industrialização. Conceito. 3.8 Características e modalidades de industrialização. 3.9 Contribuintes e Responsáveis. 3.10 Estabelecimentos Industriais e equiparados. 3.11 Domicílio. 3.12 Base de cálculo. 3.13 Créditos. 3.14 Não Tributados. 3.15 Suspensão.

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3.16 Isenção. 3.17 Redução e majoração do imposto. 3.18 Período de apuração. 3.19 Apuração do imposto. 3.20 IPI na importação. 3.21 Lançamento. 3.22 Recolhimento. 3.23 Rotulagem e marcação de produtos. 3.24 Selos de controle. 2.25 Registro Especial. 2.26 Cigarros. 2.27 Bebidas.

Legislação Aduaneira

1 Jurisdição Aduaneira.

1.1 Território Aduaneiro. 1.2 Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1 Alfandegamento. 1.3 Recintos Alfandegados. 1.4 Administração Aduaneira.

2 Controle Aduaneiro de Veículos.

3 Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior.

3.1 Regramento Constitucional e Legislação Específica. 3.2 Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3 Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados.

4 Imposto de Importação.

4.1 Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2 Incidência. 4.3 Fato Gerador. 4.4 Base de Cálculo. 4.5 Alíquotas.

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9.1 Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. 9.2 Despacho Aduaneiro de Importação e Despacho Aduaneiro de Exportação. 9.2.1 Disposições Gerais. 9.2.2 Modalidades. 9.2.3. Documentos que os Instruem. 9.2.4. Casos Especiais de Importação e de Exportação Previstos na Legislação. 9.3. Espécies de Declaração de Importação e de Declaração de Exportação. 9.4. Declaração de Importação. 9.5. Conferência e Desembaraço na Importação e na Exportação. 9.6. Cancelamento da Declaração de Importação e da Declaração de Exportação. 9.7. SISCOMEX.

10 Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais.

10.1 Disposições Gerais e Específicas de cada Regime e de cada Área.

11 Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL.

12 Mercadoria Abandonada.

13 Mercadoria Avariada e Extraviada.

13.1 Defi nição. 13.2. Vistoria Aduaneira.

14 Termo de Responsabilidade.

15 Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira.

16 Pena de Perdimento.

16.1 Natureza Jurídica. 16.2 Hipóteses de Aplicação. 16.3 Limites. 16.4 Processo/Procedimento de Perdimento. 16.5 Processo de Aplicação de Penalidades pelo Transporte Rodoviário de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento.

17 Aplicação de Multas na Importação e na Exportação.

18 Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior.

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19 Sanções Administrativas a que estão sujeitos os Intervenientes nas Operações de

Comércio Exterior e o Processo de sua Aplicação.

20 Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro.

21 Destinação de Mercadorias.

22 Subfaturamento e Retenção de Mercadorias.

23 Legislação Aduaneira aplicável ao MERCOSUL.

24 Disposições Constitucionais Relativas à Administração e Controle sobre Comércio

Exterior.

25 SISCOSERV (Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011).

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