O B J E T I V O :
E s t a L e y t i e n e p o r o b j e t o p r o t e g e r e l
p r o c e s o d e c o m p e t e n c i a y l i b r e
c o n c u r r e n c i a , m e d i a n t e l a p r e v e n c i ó n y
e l i m i n a c i ó n d e m o n o p o l i o s , p r á c t i c a s
m o n o p ó l i c a s y d e m á s r e s t r i c c i o n e s a l
f u n c i o n a m i e n t o e f i c i e n t e d e l o s
m e r c a d o s d e b i e n e s y s e r v i c i o s .
A L C A N C E
S e i n t e g r a p o r e l c onjunto d e n ormas
q u e r e g u l a n c o n d u c t a s a n t i -
c o m p e t i t i v a s d e los agentes e c o n ó m i c o s
p ú b l i c o s y p r i v a d o s , c o n d u c t a s q u e
p u e d e n t o m a r d i v e r s a s f o r m a s :
p r á c t i c a s r e s t r i c t i v a s d e l a
c o m p e t e n c i a , p r á c t i c a s d e s l e a l e s
d e c o m e r c i o i n t e r n a c i o n a l
Ley de competencia
económica
